INSS: STF Confirma Teto de Juros para Empréstimos Consignados de Aposentados e Pensionistas

STF Mantém Competência do INSS para Definir Teto de Juros em Empréstimos Consignados A contratação de empréstimos consignados por aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue sob regras específicas de juros. Em uma decisão unânime, o…













