MEI 2027: Perdão de Dívidas Federais Apenas para CNPJ Ativos com Regras Específicas! Veja Quem Será Beneficiado

Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos federais em atraso têm motivos para atenção em 2027. Uma nova lei, a Complementar nº 238, sancionada em outubro de 2026, prevê o perdão de dívidas com a União, com efeitos a partir de 1º…













