Saúde Mental no Trabalho: Empresas Brasileiras Sob Nova Regulamentação para Prevenir Riscos Psicossociais e Adoecimento Mental
Empresas devem agir para garantir saúde mental de funcionários, mesmo com sanções suspensas
A proteção da saúde mental no ambiente de trabalho ganha destaque com a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que obriga empresas a identificar e gerenciar riscos psicossociais. Embora a aplicação de multas e sanções esteja temporariamente suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma já entrou em vigor e impõe a necessidade de ações preventivas.
A NR-1, atualizada em 2022 e com aplicação adiada, passou a abranger os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A intenção é que as organizações desenvolvam programas para reduzir o estresse, a sobrecarga e outras condições que afetam o bem-estar dos trabalhadores.
Essas medidas são cruciais diante do crescente número de afastamentos por transtornos mentais. Dados da Previdência Social revelam um aumento significativo de benefícios por incapacidade temporária relacionados a esses transtornos, sendo os mais comuns os transtornos ansiosos e episódios depressivos. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios, um aumento de 15,66% em relação ao ano anterior.
Fatores de Risco Psicossocial e o Impacto no Ambiente Corporativo
O auditor-fiscal do Trabalho, Airton Marinho, destaca que diversos fatores presentes no cotidiano profissional podem comprometer a saúde mental. Entre eles, estão o excesso de trabalho, horas extras prolongadas, trabalho noturno, exposição à violência, bullying e assédio. Esses elementos, quando não gerenciados, aumentam o risco de adoecimento mental e podem desencadear doenças psicossomáticas, como úlcera, pressão alta e problemas cardíacos.
A Importância da Prevenção e o Papel das Empresas
A NR-1 estabelece que as empresas devem implementar programas voltados à redução desses riscos psicossociais. Isso significa que organizações, como telemarketing e bancos, precisam rever suas práticas, como metas excessivamente altas e sobrecarga de funções, para evitar o estresse e o esgotamento de seus colaboradores. A norma visa criar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Suspensão das Sanções e o Futuro da Fiscalização
Apesar da obrigatoriedade da norma, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, por 90 dias, o efeito da NR-1 no que se refere aos riscos psicossociais. Posteriormente, o STF referendou essa decisão, suspendendo a aplicação de multas e sanções. Enquanto as sanções não vigoram, a fiscalização do Ministério do Trabalho deve priorizar a orientação e a instrução das empresas para que se adequem às exigências da norma.
A Avaliação de Riscos e a Necessidade de Programas Específicos
Não existe um modelo único de avaliação de riscos psicossociais. As empresas devem considerar a realidade de cada ambiente de trabalho e integrar essa avaliação ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Em casos extremos, como um suicídio possivelmente relacionado ao trabalho, a empresa pode ser notificada a apresentar um programa específico para identificar as causas e as medidas que poderiam ter prevenido o ocorrido. A penalidade por descumprimento, quando as sanções entrarem em vigor, integra o rol geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores variando conforme o porte da empresa e a gravidade da infração.