Justiça Garante Despesas Básicas: Superendividamento Pode Ter Decisão Judicial Antecipada para Preservar Dignidade

STJ Permite Antecipar Proteção Judicial Contra Descontos Excessivos em Casos de Superendividamento Consumidores que enfrentam superendividamento agora têm um respaldo judicial mais forte para garantir suas despesas básicas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de concessão de…













