INSS nega auxílio-doença por falta de carência? Entenda seus direitos e como agir contra a negativa do INSS
Descubra por que o INSS pode negar auxílio-doença mesmo com contribuições em dia e quais os direitos do trabalhador formal.
Muitos trabalhadores se deparam com uma situação frustrante: a negativa do INSS ao solicitar um benefício essencial, como o auxílio-doença, por suposta falta de carência ou contribuições. Isso ocorre frequentemente quando a empresa deixa de repassar os valores devidos à Previdência Social, um problema que o empregado muitas vezes só descobre no momento da necessidade.
Apesar de a legislação prever proteção ao empregado com carteira assinada, garantindo que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, a realidade mostra que muitos segurados precisam de recursos administrativos ou judiciais para ter seus direitos reconhecidos. A falta de pagamento pelo empregador não deveria impedir o acesso ao benefício quando a incapacidade laboral é comprovada.
As informações são do portal Seu Crédito Digital, que detalha como a falta de repasse ao INSS pode gerar inconsistências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o sistema que registra vínculos e contribuições. Essa falha pode levar à negativa do benefício, mesmo com a perícia médica confirmando a incapacidade do trabalhador, gerando um forte impacto financeiro em um momento de vulnerabilidade.
A lei protege o empregado formal: entenda a presunção de recolhimento
A Lei nº 8.212/91 estabelece uma importante salvaguarda para o empregado com carteira assinada. O artigo 33, §5º, determina que existe uma presunção legal de recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa. Isso significa que o trabalhador não precisa provar que o INSS foi pago pelo empregador; o simples exercício da atividade profissional já garante a proteção.
Essa regra visa impedir que o empregado seja prejudicado por uma irregularidade cometida pela empresa, já que ele não tem controle direto sobre o repasse das contribuições. A Justiça Federal tem confirmado esse entendimento diversas vezes, reforçando que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do empregador.
Por que o INSS ainda nega benefícios nesses casos?
Apesar da proteção legal, as negativas administrativas persistem. Grande parte das análises é automatizada e se baseia nas informações do CNIS. Quando o sistema aponta ausência de contribuições, o benefício pode ser bloqueado automaticamente, mesmo que o perito médico reconheça a incapacidade. Especialistas em direito previdenciário consideram esse tipo de indeferimento irregular quando há vínculo empregatício formal comprovado.
Diferença crucial entre empregado e contribuinte individual
É fundamental entender que a proteção legal não é a mesma para todos os segurados do INSS. O empregado contratado por empresa tem a presunção de recolhimento, e o período trabalhado conta para carência e qualidade de segurado, mesmo com inadimplência do empregador. Já os contribuintes individuais (autônomos, freelancers, etc.) são responsáveis pelo próprio recolhimento. Nesses casos, apenas as contribuições efetivamente pagas são consideradas válidas pelo INSS.
Como saber se a empresa está recolhendo e o que fazer em caso de negativa
Para acompanhar sua situação, o trabalhador pode usar o portal ou aplicativo Meu INSS, onde é possível verificar vínculos, salários e contribuições no CNIS. Guardar documentos como carteira de trabalho, holerites e extratos do FGTS é crucial para comprovar o vínculo em caso de necessidade. Se o auxílio-doença for negado por falta de contribuições, o trabalhador pode apresentar recurso administrativo ao INSS. Caso não resolva, ainda é possível recorrer à Justiça, onde tribunais têm decidido a favor do empregado prejudicado pela falha do empregador.
A inadimplência previdenciária pode gerar sérias consequências para a empresa, incluindo cobranças, multas e processos. Conhecer seus direitos e agir rapidamente diante de inconsistências são medidas essenciais para garantir o acesso aos benefícios previdenciários.