O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no final de agosto de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, trazendo diretrizes claras para as contas públicas no próximo ano.
Com foco em equilíbrio fiscal, valorização do salário mínimo e prioridades sociais, o projeto já apresenta sua face política e técnica.
Destaques principais do PLOA 2026
1. Superávit primário modesto — realidade ou ilusão?
O orçamento prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. Contudo, essa meta não inclui gastos obrigatórios com precatórios — se contabilizados, o resultado se transforma em um déficit de R$ 23,3 bilhões (−0,17% do PIB).
2. Valorização real do salário mínimo
O novo salário mínimo será de R$ 1.631, com reajuste real de até 2,5% acima da inflação. Isso mantém a política de valorização adotada desde 2023.
3. Programas sociais — ajustes e prioridades
-
Bolsa Família: orçamento de R$ 158,6 bilhões, sem reajuste previsto para 2026.
-
Auxílio-Gás: aumento para R$ 5,1 bilhões, frente aos R$ 3,6 bilhões deste ano.
-
Pé-de-Meia: volta ao orçamento com R$ 12 bilhões destinados à permanência no Ensino Médio.
4. Investimentos públicos e emendas parlamentares
-
O Novo PAC tem orçamento previsto de R$ 83 bilhões em investimentos, um incremento de R$ 11,7 bilhões em relação a 2025.
-
As emendas impositivas somam R$ 40,8 bilhões, podendo chegar a R$ 52,9 bilhões com emendas de comissão.
5. Reformulação de benefícios fiscais
Um projeto de lei complementar acompanha o orçamento, propondo corte linear de 10% em benefícios fiscais, com potencial de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 19,8 bilhões em 2026.
Contexto fiscal e projeções econômicas
Estagnação na flexibilidade orçamentária
Segundo a colunista Amanda Klein, o orçamento chega ao Congresso quase totalmente “engessado”, com 92,4% das despesas já comprometidas com gastos obrigatórios, restando apenas 7,6% para despesas discricionárias como saúde, segurança, ciência ou cultura.
Cenário macroeconômico projetado
O PLOA estima:
-
Crescimento do PIB de 2,5% em 2026;
-
Inflação (IPCA) de 3,6%;
-
Taxa de câmbio média de R$ 5,76 por dólar.
Regras do novo arcabouço fiscal
O orçamento segue o novo regime fiscal sustentável, que permite crescimento de despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, alinhado ao crescimento real da arrecadação.
A meta original era alcançar superávits de 0,5% a 1% do PIB entre 2025 e 2026, mas o governo revisou essa previsão.
Novo salário mínimo para 2026
Esse novo piso corresponde a um incremento nominal de 7,44% em relação ao atual salário mínimo de R$ 1.518 de 2025.
A elevação segue a fórmula adotada desde 2023, que combina o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro (estimado em 4,78%) com o crescimento de 3,4% do PIB em 2024.
Apesar disso, há um limite: o reajuste não pode superar 2,5% acima da inflação — mecanismo que reduz o potencial ganho real e ajusta o aumento final para 7,44%.
O valor definitivo poderá ser revisado em dezembro, caso o INPC até então seja maior que o previsto — possibilidade que justifica o envio de um ajuste ao Congresso no início do último mês do ano.
Conclusão
O Orçamento 2026, enviado pelo governo ao Congresso em agosto, apresenta diretrizes importantes para a economia e as finanças públicas brasileiras: valorização do salário mínimo, orçamento robusto para investimentos sociais e infraestrutura, e uma meta fiscal delicada — com superávit primário modesto mascarando um possível déficit real.
Ao mesmo tempo, as emendas parlamentares e os cortes em incentivos fiscais revelam o peso político da negociação orçamentária. O desafio agora é aprovar o PLOA mantendo o equilíbrio entre responsabilidade fiscal, investimento estratégico e coesão política.
