Desde julho de 2025, entrou em vigor uma importante alteração na CLT, que exige que os empregadores comuniquem por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, o período de férias ao trabalhador.
A nova regra tem caráter obrigatório e, caso seja descumprida, pode resultar em sanções administrativas ou multa automática, independentemente de ação judicial.
O que muda na legislação sobre férias
Essa exigência formal corrige práticas anteriores em que a comunicação ocorria apenas verbalmente ou de forma retroativa, gerando insegurança para os empregados.
Agora, com o aviso prévio de férias documentado, o trabalhador tem maior previsibilidade e condições de se organizar. Empresas precisam adotar procedimentos formais, com assinatura de recebimento pelo colaborador.
Além disso, houve regras mais rígidas para o fracionamento de férias: o descanso contínuo agora não pode ser dividido em períodos inferiores ao mínimo legal.
Um dos blocos deve ter no mínimo 14 dias, e os demais ao menos 10 dias cada, com justificativa formal da empresa e opção de recusa por parte do empregado.
Prazos e sanções
A partir de julho de 2025, o empregador deve comunicar ao colaborador, com aviso por escrito, o período de férias com antecedência mínima de 30 dias.
O documento formal deve ser assinado pela empresa e confirmado pelo funcionário como prova da quitação dessa obrigação.
Caso essa exigência seja descumprida, a empresa pode enfrentar:
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Multa administrativa automática, sem depender de processo judicial;
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Uso de registros formais como prova em ações trabalhistas, dificultando a defesa do empregador.

Por que essa mudança foi implementada?
A medida visa modernizar a CLT e adequá-la à nova realidade do mercado de trabalho, marcada pela intensificação do trabalho remoto e rotatividade. A formalização traz maior proteção ao trabalhador e ajuda a evitar surpresas de última hora na divulgação das férias.
Especialistas destacam que o texto estabelece mais clareza nos processos de RH e reforça a segurança jurídica para as duas partes — colaboradores e empregadores. Empresas de recursos humanos já ajustaram suas políticas para cumprir com esta obrigatoriedade.
Férias fracionadas com regras mais claras
A nova lei mantém o direito de dividir os 30 dias de férias em até três períodos, mas com normas mais rígidas:
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Um dos períodos deve conter mínimo de 14 dias corridos;
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Os demais períodos precisam ser de pelo menos 10 dias cada;
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Qualquer divisão deve ser justificada por escrito pela empresa;
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O trabalhador pode recusar o fracionamento proposto.
Essas mudanças são importantes para garantir que o descanso seja efetivo, e não apenas simbólico ou superficial.
Como isso impacta empresas e trabalhadores
Para empresas:
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Atualizar processos internos de RH com formulário de aviso prévio por escrito;
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Implantar sistemas eletrônicos que registrem notificações e recebimentos;
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Treinar equipes para cumprir o prazo de 30 dias.
Para trabalhadores:
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Maior previsibilidade no planejamento das férias;
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Garantia de descanso contínuo e respeitoso;
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Transparência contratual e registro formal em caso de descumprimento.
Multa automática: atenção redobrada para empregadores
A penalidade por atraso ou falta de comunicação formal agora ocorre sem necessidade de ação judicial, o que representa um avanço na proteção trabalhista. As empresas devem testar seus processos de comunicação para evitar essa autuação.
A fiscalização trabalhista deverá acessar os registros e comprovar se o empregador enviou o aviso com antecedência e formalidade. Ausência ou inadequação implica em autuação e multa imediata, com efeito direto na reputação empresarial.
Outras mudanças trabalhistas recentes em 2025
Além dessa adequação às férias e aviso prévio, outras importantes mudanças estão valendo:
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Regras para trabalho em feriados e domingos, que agora dependem de aprovação por meio de convenção coletiva com o sindicato;
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Atualização da NR‑1, ampliando o gerenciamento de riscos ocupacionais para incluir fatores psicossociais, com prazo para adaptação até 2026.
Essas ações visam garantir mais proteção e transparência nas relações de trabalho frente às transformações do mercado. É fundamental que setores de RH, jurídico e departamentos de pessoal revisem seus fluxos internos, treinem suas equipes e garantam o cumprimento estrito das novas exigências.




