Simples Nacional e MEI: Tributos prorrogados em Minas vencem hoje, veja quem precisa quitar
Atenção, Simples Nacional e MEI: hoje é o último dia para pagamento de tributos prorrogados em cidades mineiras específicas.
Empresas enquadradas no Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais, precisam ficar atentos. O prazo para o pagamento dos tributos referentes à competência de março de 2026, que teve seu vencimento original adiado, encerra-se nesta quinta-feira, dia 20.
Essa prorrogação foi uma medida especial adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em resposta aos impactos das fortes chuvas que assolaram a região em fevereiro. A intenção é oferecer um respiro financeiro aos contribuintes afetados, permitindo a recuperação e a preservação do caixa das empresas em um momento delicado.
A prorrogação, conforme divulgado, não abrange todos os contribuintes do Simples Nacional e MEI em Minas Gerais, mas sim aqueles cuja matriz está localizada em um dos três municípios mencionados. É fundamental conferir se você se enquadra nesta situação para evitar imprevistos e multas por atraso. Acompanhe os detalhes para garantir sua regularidade.
Tributos do Simples e MEI com vencimento hoje: o que você precisa saber
O adiamento do vencimento abrange os valores apurados tanto no Simples Nacional quanto no Simei. Para a competência de março de 2026, o pagamento que inicialmente venceria em 20 de abril foi estendido para 20 de agosto de 2026. Portanto, os documentos de arrecadação que entram no prazo de hoje são relativos a essa competência específica.
Isso inclui a emissão e o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para as empresas do Simples e o DAS-MEI para os microempreendedores individuais que estão sob a égide desta portaria. Quem ainda não efetuou o pagamento deve emitir ou atualizar a guia pelos sistemas oficiais para concluir a quitação dentro do novo prazo.
Entenda o motivo da prorrogação especial
A decisão de prorrogar o prazo para o pagamento de tributos nestas três cidades mineiras foi uma resposta direta do governo aos danos causados pelas chuvas intensas em fevereiro. O Comitê Gestor do Simples Nacional reconheceu a dificuldade enfrentada pelos empresários e microempreendedores da região.
Diante desse cenário, uma regra específica foi publicada para conceder mais tempo aos contribuintes. Essa prorrogação beneficiou duas competências: o período de fevereiro, cujo vencimento original em março foi postergado para 20 de julho, e o período de março, que vence agora em 20 de agosto. É importante não confundir este vencimento com parcelamentos administrados pela Receita Federal ou PGFN, que seguem calendários próprios.
Como garantir o pagamento correto e evitar problemas
Empresas e MEIs das três cidades abrangidas pela medida devem, antes de efetuar o pagamento, conferir atentamente a guia de recolhimento. É essencial verificar se o documento corresponde à competência correta (março de 2026) e se o sistema já reflete o vencimento prorrogado.
Essa cautela é fundamental para evitar o pagamento em duplicidade ou a emissão de uma guia com data de vencimento incorreta. Vale ressaltar que a prorrogação não concede direito à restituição ou compensação para quem já realizou o pagamento. A norma apenas ampliou o prazo para os contribuintes elegíveis.
Emissão do DAS: saiba como proceder
Para as empresas do Simples Nacional, a emissão e a atualização do DAS podem ser feitas através do Portal do Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais devem utilizar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) para consultar e emitir o DAS-MEI.
Ao emitir a guia, confirme sempre o CNPJ, o período de apuração e o valor antes de realizar o pagamento. Essa prática minimiza o risco de quitar uma competência diferente daquela que se beneficiou da prorrogação especial, garantindo a sua conformidade fiscal.