Vereadores de BH derrubam veto e aprovam multa para usuários de drogas em locais públicos, gerando debate sobre constitucionalidade
Rejeição do veto da PBH abre caminho para multa a usuários de drogas em BH, mas debate sobre legalidade persiste
Em uma decisão que promete gerar repercussão, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, com 27 votos contrários, o veto total imposto pela Prefeitura (PBH) ao Projeto de Lei 155/2025. A proposta visa multar pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos na capital mineira, como ruas, praças e parques.
A administração municipal havia argumentado que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma justificativa que não convenceu a maioria dos vereadores. A matéria, que agora segue para promulgação, levanta discussões importantes sobre competência legislativa e os métodos mais eficazes para lidar com o uso de entorpecentes em áreas urbanas.
O embate entre os poderes Legislativo e Executivo municipal evidencia as diferentes visões sobre como abordar a questão das drogas em Belo Horizonte. Enquanto alguns defendem a medida como uma ferramenta de ordenamento urbano, outros apontam para a necessidade de políticas públicas mais abrangentes. Conforme apurado pelo Diário do Comércio, a decisão agora cabe ao presidente da CMBH, vereador Juliano Lopes (Podemos).
Debate acirrado sobre a constitucionalidade e o objetivo da multa
O vereador Sargento Jalyson (PL), autor do PL 155/2025, rebateu as alegações de inconstitucionalidade, citando leis semelhantes em vigor em outras cidades brasileiras, como a Lei 11.489/2025 de Goiânia (GO). Segundo ele, essas normas não foram declaradas inconstitucionais e estão sendo aplicadas com sucesso, servindo como precedentes para a proposta belo-horizontina.
Jalyson enfatizou que o objetivo principal da medida não é a criminalização, mas sim estabelecer regras claras sobre a conduta dos cidadãos em espaços públicos. A intenção seria oferecer às autoridades uma ferramenta adicional para lidar com situações de uso de drogas que afetam a tranquilidade e a segurança de todos.
Argumentos de ordenamento urbano e preocupação com o espaço público
Parlamentares que apoiaram a derrubada do veto destacaram a importância de “regular posturas” na cidade. O vereador Bráulio Lara (Novo) expressou o sentimento de parte da população, afirmando que os moradores de BH estariam “cansados” de presenciar o uso de drogas em locais públicos, o que, segundo ele, tem levado ao afastamento das pessoas desses espaços.
A visão é que a multa funcionaria como um mecanismo para coibir o comportamento e reafirmar a destinação pública de praças, parques e ruas, tornando-os mais seguros e agradáveis para todos. A proposta busca, portanto, um equilíbrio entre a liberdade individual e o bem-estar coletivo no ambiente urbano.
Críticas e defesa de políticas públicas alternativas
Por outro lado, os vereadores que votaram a favor do veto, como Pedro Patrus (PT), defenderam que a matéria não seria de competência do Legislativo municipal e que a solução para o problema do uso de drogas passa por políticas públicas robustas. Ele sugeriu investimentos em quadras esportivas e programas voltados para a juventude.
Patrus criticou a proposição, classificando-a como um projeto “para a galera conservadora”, especialmente em período eleitoral. Ele parabenizou o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) pelo veto, reforçando a ideia de que a abordagem punitiva individual não é a mais eficaz para resolver questões sociais complexas como a dependência química.
Detalhes da proposta e justificativas do veto
O PL 155/2025 estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. Um ponto relevante do texto é que a penalidade pode ser extinta caso o infrator aceite se submeter a um tratamento para dependência química, indicando uma possível via de reabilitação.
O veto do prefeito Álvaro Damião se baseou na alegação de que o projeto invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e conflita com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A decisão de rejeitar o veto pela Câmara Municipal coloca em evidência a tensão entre as esferas de poder e as diferentes interpretações sobre a legalidade e a eficácia de tais medidas.