CNH 2025: Descubra como transferir pontos de uma infração para o condutor do veículo

Veja como o motorista ou proprietário de um veículo pode indicar corretamente o condutor responsável por uma infração, evitando que os pontos da multa sejam lançados em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O procedimento pode ser feito online, pelo portal do Detran, aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou presencialmente.

Por que é importante indicar o condutor infrator

Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os pontos das infrações devem ser atribuídos ao condutor que estava dirigindo, e não obrigatoriamente ao proprietário do veículo.

Se não for feita a indicação dentro do prazo, o proprietário pode ser penalizado com os pontos e até enfrentar suspensão da habilitação. Além disso, pessoa jurídica pode ser multada em dobro se não indicar condutores em até 30 dias .

Quem pode indicar o condutor

Podem realizar a indicação:

• Proprietário do veículo;

• Condutor infrator;

• Procurador do proprietário ou do condutor;

• Representante legal da pessoa jurídica (caso o veículo pertença a empresa).

Prazo para indicação

A legislação estabelece 30 dias a partir da data de expedição da notificação de autuação (era anteriormente 15 dias).

Perder esse prazo implica em pontos na CNH ou punições administrativas, com possibilidade de multa adicional para empresas.

Passo a passo para indicar online (pelo Detran ou CDT)

1. Acesse o portal do Detran do seu estado ou aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT);

2. Localize a opção “Indicação de condutor” ou “Formulário de identificação do condutor infrator (FICI)”;

3. Preencha com dados do proprietário e do condutor: nome, CPF/CNH, dados do veículo, infração e local;

4. Faça a assinatura digital — ambos devem estar autenticados no Gov.br;

5. Envie o formulário e aguarde confirmação de recebimento.

Passo a passo presencial ou via Correios

Caso prefira o formato tradicional:

1. Imprima o formulário da notificação de infração;

2. Preencha corretamente com dados do proprietário e condutor;

3. Assine o formulário — as assinaturas devem coincidir com os documentos;

4. Anexe cópias da identidade/CNH de ambos;

5. Envie via Correios com AR ou entregue em unidade do Detran/DNIT (no caso de rodovias federais).

Enviar via AR é fundamental: gera comprovação de que foi entregue dentro do prazo.

Documentos necessários

• Identidade ou CNH do proprietário;

• CNH válido do condutor infrator;

• Procuração, se a indicação for feita por representante legal.

Para empresas, inclua contrato social e documentos de representação legal .

O que acontece após a indicação

• O órgão de trânsito processa a indicação e transfere os pontos para a CNH do condutor infrator;

• Proprietário fica isento dos pontos;

• Se não houver resposta ou processo, o proprietário assume a responsabilidade.

E se o prazo foi perdido?

Mesmo com o prazo administrativo vencido, é possível recorrer judicialmente para impedir suspensão da CNH e transferir os pontos via decisão judicial. A via judicial pode ainda obter liminar para barrar eventual processo de suspensão.

Cuidados e dicas finais

• Preencha o formulário com letra legível e sem rasuras;

• Garanta que todos os dados correspondam aos documentos anexados;

• Sempre envie com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar envio na data correta;

• Guarde comprovantes digitais que confirmem assinatura e envio;

• Use os canais digitais oficiais (portal Detran, CDT, Gov.br). Evite serviços de terceiros que prometem “facilitar” por valores extras.

Resultado e impactos práticos

• Evita suspensão da habilitação por acúmulo de pontos;

• Libera o condutor real para arcar com a infração, mantendo a segurança de ambos;

• Garante transparência e responsabilidade no trânsito;

• Facilita resolução rápida, sem necessidade de estratégias complexas ou judiciais, se obedecido o prazo e procedimento.

Próximos passos

• Verifique se recebeu alguma notificação de multa;

• Faça login no portal do Detran ou aplicativo CDT;

• Preencha o formulário e envie no prazo;

• Use AR para envio por correios e guarde comprovantes;

• Se o prazo expirou, procure suporte jurídico ou recurso administrativo.

Seguindo este passo a passo, você reduz riscos, não perde pontos na CNH e segue as diretrizes legais para indicar o condutor.

Para quem ainda tem dúvidas, o uso do canal digital do Detran ou a contratação de um advogado especialista são soluções seguras.