STJ define que ICMS é mantido na base de cálculo de PIS e Cofins em regime especial de tributação de combustíveis por volume.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conhecida como a “tese do século”, a decisão do STF que retira o ICMS da base de cálculo dessas contribuições não se aplica indiscriminadamente a todos os regimes de tributação. No caso específico de combustíveis, a Corte manteve o imposto estadual como parte da base de cálculo.
O julgamento envolveu empresas do setor de álcool que buscavam estender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o regime especial de tributação de combustíveis, onde o recolhimento é feito por volume comercializado (metro cúbico) e não diretamente pela receita. Para as empresas, mesmo com o cálculo por volume, a tributação estaria relacionada à receita obtida nas operações.
No entanto, o ministro relator, Gurgel de Faria, rejeitou essa interpretação, destacando as particularidades do regime especial e a opção que o contribuinte tem de escolher essa modalidade de recolhimento. A decisão, portanto, sinaliza que a aplicação da tese do STF depende das características específicas de cada regime de apuração e não pode ser generalizada. Conforme informação divulgada pelo STJ.
A “Tese do Século” e suas nuances
A decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706 estabeleceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A justificativa principal é que o ICMS destacado na nota fiscal pertence ao estado e não representa receita própria da empresa. Essa decisão é um marco para empresas que buscam recuperar valores pagos indevidamente.
Contudo, a aplicação efetiva da “tese do século” não é automática e está condicionada ao regime de apuração das contribuições. É justamente essa diferenciação que marcou o julgamento no STJ, distinguindo-o de outras discussões sobre créditos tributários onde a apuração é feita sobre a receita bruta.
Regime especial de tributação por volume: o ponto central
No regime especial em questão, o PIS e a Cofins são calculados com base em valores fixos por unidade comercializada, como o metro cúbico de combustível. Este modelo difere da apuração convencional, que incide percentualmente sobre a receita total das vendas.
As empresas do setor de álcool argumentaram que a forma de cálculo por volume não alteraria a natureza da tributação, defendendo que o ICMS ainda deveria ser excluído da base. Contudo, o STJ não acatou essa linha de raciocínio. O entendimento prevalecente foi de que a sistemática com características próprias do regime especial, especialmente por ser uma opção facultativa do contribuinte, impede a aplicação direta e indistinta da tese do STF.
Fundamentos da decisão do STJ
O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, baseou sua decisão em dois pontos cruciais. O primeiro é a **facultatividade do regime especial**. Como as empresas optam por essa modalidade de recolhimento, essa escolha deve ser levada em conta na aplicação das regras tributárias.
O segundo ponto refere-se à **sistemática de cálculo**. Enquanto a tese do STF foca na exclusão do ICMS destacado da base de cálculo da receita, o regime por volume utiliza um valor fixo por unidade. Assim, a base de cálculo é diferente, o que justifica a não aplicação da exclusão do ICMS nesse contexto específico.
O que muda para empresas e contadores
Esta decisão do STJ não anula o direito geral à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecido pelo STF. Ela se aplica especificamente a empresas que utilizam o regime especial de tributação por volume de combustíveis.
Empresas que apuram PIS e Cofins sobre a receita bruta devem continuar analisando a aplicação da tese conforme as regras gerais e as particularidades de suas operações. A complexidade tributária exige uma análise individualizada de cada caso, considerando o regime de apuração, documentos fiscais e legislação aplicável.
Para escritórios de contabilidade e empresas, é fundamental **revisar cuidadosamente os créditos tributários** antes de realizar qualquer compensação. A falha em verificar se o regime adotado permite a aplicação de uma tese judicial pode levar à cobrança de valores compensados indevidamente, acrescidos de multas e juros. A análise individualizada de cada cliente e de sua memória de cálculo é essencial para evitar riscos e garantir a conformidade fiscal.
