STF confirma cobrança previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos com doenças graves acima do teto do RGPS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos que possuem doenças graves ou incapacitantes, desde que seus proventos ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão, concluída em 29 de outubro de 2026, ratifica a mudança promovida pela Reforma da Previdência de 2019.
Esta nova regra afeta principalmente beneficiários que recebem valores superiores ao limite estabelecido para o RGPS, que em 2026 corresponde a R$ 8.475,55 mensais. Conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, a contribuição previdenciária incidirá sobre a parte dos proventos que exceder esse valor, mesmo para aposentados com doenças incapacitantes.
A decisão do STF foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.336, com um placar de sete votos a três. A ação questionava o fim de uma proteção constitucional que permitia a certos servidores aposentados e pensionistas contribuir apenas sobre rendimentos que ultrapassavam o dobro do teto previdenciário. Conforme informação divulgada pela fonte original, a decisão não afeta aposentados e pensionistas vinculados exclusivamente ao INSS, tratando-se especificamente das regras de contribuição dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O que mudou para aposentados e pensionistas com doenças graves?
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a revogação de uma regra que oferecia um tratamento previdenciário diferenciado para servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Antes da Reforma da Previdência de 2019, a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 21, garantia uma faixa de proteção mais ampla.
Na prática, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que excedesse o dobro do teto do INSS. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, essa disposição foi revogada, e a regra geral passou a ser a incidência sobre o que ultrapassa o teto do RGPS no âmbito federal. O julgamento da ADI 6.336 confirmou que a Constituição permite essa alteração, afastando a alegação de que a retirada dessa proteção ampliada seria incompatível com os direitos fundamentais.
Como foi a votação e quem foi afetado?
O julgamento no STF terminou com sete votos a favor da constitucionalidade da mudança e três contrários. Prevaleceu o entendimento de que a revogação da proteção ampliada não viola os princípios constitucionais da igualdade, dignidade humana ou a proibição do retrocesso social. Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam este entendimento. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber.
A decisão impacta aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, especialmente aqueles que antes se beneficiavam da isenção ampliada. Servidores estaduais e municipais também podem ser atingidos, dependendo da legislação de cada ente federativo que incorporou as mudanças da Reforma da Previdência.
Desconto para quem tem doença grave: como funciona?
Em 2026, o teto do RGPS é de R$ 8.475,55. Com a regra geral federal validada pelo STF, a contribuição previdenciária incide sobre a parcela dos proventos que ultrapassa esse limite. Para ilustrar, um provento de R$ 12 mil, que antes poderia não sofrer contribuição pela regra do dobro do teto, agora pode ter uma base de cálculo de R$ 3.524,45 acima do teto de 2026, sujeita à contribuição. Isso demonstra que o impacto é maior para quem recebe valores mais altos.
É importante ressaltar que essa decisão **não cria novas cobranças para aposentados do INSS** nem altera a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, que é regida por legislação distinta. A contribuição previdenciária e o Imposto de Renda são tributos com fundamentos e critérios próprios. Para verificar eventuais descontos, os servidores devem consultar seus contracheques e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos junto ao órgão gestor do regime próprio.
