Vietnã Impõe Punições Severas Contra Sonegação Previdenciária: De Prisão a Multas Milionárias para Empregadores
A falta de recolhimento de contribuições obrigatórias dos trabalhadores no Vietnã agora pode levar a consequências criminais graves para os empregadores. A legislação do país prevê penas de prisão, multas milionárias e restrições profissionais para os responsáveis por esquemas de fraude ou pela retenção irregular de valores destinados à previdência social, seguro-saúde e seguro-desemprego.
As punições variam conforme a gravidade da infração, o montante envolvido e o número de funcionários prejudicados. Em situações mais graves, o artigo 216 do Código Penal vietnamita estabelece penas de até sete anos de prisão para pessoas físicas, além de multas que podem chegar a bilhões de dongs para empresas. Essa nova abordagem visa coibir práticas fraudulentas e garantir os direitos dos trabalhadores.
A legislação faz uma distinção crucial entre a fraude para obter benefícios indevidos e a simples omissão no recolhimento de contribuições. Essa diferenciação é fundamental para determinar quando uma irregularidade administrativa pode evoluir para um crime, conforme detalhado pela Previdência Social do Vietnã (VSS).
Entenda a Legislação Vietnamita Contra a Sonegação Previdenciária
O Vietnã implementou um conjunto de regras específicas para proteger os recursos destinados aos sistemas de proteção social. O Código Penal de 2015, com alterações posteriores, define punições claras para fraudes previdenciárias e para empregadores que deliberadamente deixam de cumprir suas obrigações contributivas. Os artigos 214, 215 e 216 do código abordam condutas distintas, focando em fraudes contra os seguros sociais, de saúde e na evasão de contribuições devidas aos trabalhadores.
A intenção por trás dessa legislação é clara: impedir que empresas utilizem documentos falsificados, informações fraudulentas ou mecanismos de ocultação para obter vantagens financeiras ou privar os funcionários de direitos garantidos por lei. O objetivo é assegurar a integridade dos sistemas de seguridade social e a proteção dos trabalhadores.
Artigo 216: Pena de até Sete Anos de Prisão por Evasão de Contribuições
O artigo 216 do Código Penal vietnamita é a principal referência para os casos em que empregadores deixam de recolher os valores obrigatórios destinados à proteção social dos funcionários. Essa norma abrange contribuições para os sistemas de previdência social, seguro-saúde e seguro-desemprego. É importante ressaltar que a responsabilização criminal exige mais do que um simples atraso no pagamento.
A legislação exige a comprovação do uso de fraude ou outros artifícios para evitar o recolhimento, ou para recolher valores inferiores aos devidos, por um período mínimo de seis meses. Além disso, são considerados a quantidade de trabalhadores prejudicados, os limites financeiros envolvidos e a existência de penalidades administrativas anteriores, conforme as hipóteses legais estabelecidas.
Penas Detalhadas para Empregadores e Empresas
Para pessoas físicas responsáveis pela evasão contributiva, o artigo 216 prevê três níveis de punição. Os critérios são alternativos dentro de cada faixa, sempre respeitando as condições estabelecidas no Código Penal. A retenção de valores descontados diretamente dos salários dos funcionários é um fator que pode agravar a responsabilização. Além da pena de prisão, o responsável pode enfrentar multas adicionais de 20 milhões a 100 milhões de dongs e ficar impedido de exercer determinadas atividades profissionais por um período de um a cinco anos.
As empresas também não ficam isentas de punição. O artigo 216 prevê multas específicas para pessoas jurídicas que cometem o crime de evasão de contribuições obrigatórias. Essas multas empresariais são divididas em três faixas, acompanhando os níveis de gravidade definidos para o delito. Empresas envolvidas em situações mais graves podem receber a penalidade financeira máxima de 3 bilhões de dongs. É fundamental notar que a responsabilização da pessoa jurídica não impede a responsabilização criminal das pessoas físicas envolvidas, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
A Distinção Crucial: Atraso vs. Fraude
É essencial compreender que o simples atraso no pagamento das contribuições não configura automaticamente o crime previsto no artigo 216. A legislação vietnamita diferencia claramente atrasos financeiros de práticas fraudulentas. Para a caracterização do crime, é necessário comprovar a intenção de fraudar ou a utilização de mecanismos para evitar o recolhimento, além dos outros requisitos legais.
Um levantamento divulgado pela Previdência Social do Vietnã (VSS) em março de 2024, cobrindo o período de 2018 a dezembro de 2023, apontou 417 propostas de investigação criminal relacionadas a infrações previdenciárias, de saúde e de seguro-desemprego, sendo 379 delas ligadas ao artigo 216. O órgão também reconheceu dificuldades na caracterização criminal de casos onde empresas, mesmo declarando corretamente funcionários e valores, acumulavam pagamentos atrasados por dificuldades financeiras. Até a data da publicação do levantamento, nenhum caso relacionado ao artigo 216 havia chegado a julgamento, evidenciando a diferença entre identificar uma irregularidade e comprovar um delito criminal.
Proteção aos Trabalhadores: Direitos e Identificação de Irregularidades
A evasão de contribuições previdenciárias compromete diretamente a proteção financeira e social dos funcionários. Quando a empresa deixa de recolher os valores devidos, o trabalhador pode enfrentar dificuldades no reconhecimento de períodos contributivos, no acesso a benefícios e na utilização da cobertura de saúde. A retenção de descontos salariais é particularmente grave, pois o funcionário pode acreditar que suas obrigações estão em dia, enquanto a empresa não repassa os valores às instituições responsáveis.
Para se proteger, os trabalhadores podem acompanhar sua situação contributiva por meio dos canais da Previdência Social vietnamita. Ao identificar divergências entre os descontos no contracheque e os registros oficiais, é recomendável guardar documentos como contracheques, recibos de pagamento e extratos bancários que comprovem os descontos salariais. Esses registros são cruciais para apurar eventuais irregularidades e apresentar reclamações às autoridades competentes, garantindo assim a proteção de seus direitos.
