Decisão sobre recolhimento de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional se encerra em 30 de outubro
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm um prazo decisivo se aproximando: 30 de outubro de 2026. Nesta data, encerra-se a oportunidade de escolher como serão recolhidos os novos tributos criados pela reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entram em vigor em 2027.
A escolha pode significar uma alteração na carga tributária efetiva, no aproveitamento de créditos fiscais e, consequentemente, na competitividade das empresas, especialmente nas negociações comerciais. Por isso, a recomendação é que cada negócio avalie cuidadosamente seu perfil antes de formalizar a opção, conforme informações divulgadas.
É importante frisar que este prazo não se confunde com o período para ingressar no Simples Nacional em 2027, que já terminou em 15 de outubro. A decisão em aberto agora diz respeito à forma de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre do próximo ano.
O que muda com a Reforma Tributária sobre o Consumo?
A reforma tributária sobre o consumo prevê a substituição gradual de diversos tributos atuais por dois novos impostos unificados. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Já a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) tomará o lugar do PIS e da Cofins (federais).
Para as empresas do Simples Nacional, a grande novidade é a possibilidade de escolher entre manter o recolhimento do IBS e da CBS dentro da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou optar por apurar e recolher esses dois tributos separadamente, seguindo as regras do sistema tributário regular.
Essa segunda alternativa é conhecida como Simples Híbrido. Nela, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas o cálculo e o pagamento do IBS e da CBS são feitos fora da guia unificada.
Quem precisa fazer a escolha até 30 de outubro?
O prazo de 30 de outubro é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte que já fazem parte do Simples Nacional ou que solicitaram o ingresso no regime para 2027 e desejam aderir ao recolhimento regular do IBS e da CBS. Essa opção vale para o período de janeiro a junho de 2027.
As empresas que não fizerem essa escolha específica até a data limite permanecerão, no primeiro semestre de 2027, com o recolhimento do IBS e da CBS dentro da sistemática do Simples Nacional. O microempreendedor individual (MEI) está dispensado dessa opção, pois a modalidade não se enquadra nesta escolha.
É fundamental diferenciar esta decisão da opção pelo próprio Simples Nacional. Para quem solicitou ingresso ou retorno ao regime em 2027, o prazo já encerrou em 15 de outubro. Pendências que impediram o ingresso ainda podem ser regularizadas até 30 de outubro.
Simples Tradicional vs. Simples Híbrido: Quais as diferenças?
A principal distinção reside na forma de cálculo e recolhimento do IBS e da CBS. No modelo tradicional, esses impostos integram a guia única do Simples Nacional. Já no modelo híbrido, eles são calculados e recolhidos à parte, enquanto os demais tributos seguem as regras do regime simplificado.
Essa diferenciação pode impactar a dinâmica dos créditos tributários nas operações comerciais. No regime regular, a apropriação e transferência de créditos seguem as regras específicas do IBS e da CBS. No recolhimento pelo Simples, o crédito transferido ao adquirente fica sujeito às condições aplicáveis aos optantes do regime.
Na prática, uma empresa que vende para consumidores finais pode ter necessidades distintas de um fornecedor que atende grandes empresas. Por isso, a decisão não deve se basear unicamente na alíquota nominal ou na expectativa de pagar menos impostos, mas sim em uma análise completa do negócio.
Quando o Simples Híbrido pode ser vantajoso?
O regime híbrido pode ser uma alternativa a ser considerada, principalmente, quando a empresa vende predominantemente para outras pessoas jurídicas que se beneficiam do aproveitamento de créditos de IBS e CBS. Nesses casos, a forma de tributação do fornecedor pode influenciar o custo efetivo da compra para o cliente.
Contudo, a apuração separada pode demandar controles fiscais e contábeis mais específicos. O impacto financeiro dependerá da atividade da empresa, sua estrutura de custos, o perfil dos compradores e as regras aplicáveis às suas operações. Simulações detalhadas são essenciais.
Como escolher o modelo de recolhimento?
As empresas devem acessar os canais oficiais do Simples Nacional e da Receita Federal para verificar as opções e formalizar a decisão. Antes de confirmar a escolha, é recomendável verificar a situação cadastral e tributária do negócio e reunir informações para uma avaliação contábil precisa.
O processo ideal envolve consultar um contador para projetar os efeitos de cada modelo, identificar riscos e compreender as particularidades que podem não ser evidentes em uma simples comparação de alíquotas. Empresas com operações complexas ou muitos clientes corporativos se beneficiam mais de uma análise aprofundada.
O que acontece se a empresa não fizer nada até o prazo?
Caso a empresa não opte pelo regime regular do IBS e da CBS até 30 de outubro, os tributos continuarão sendo recolhidos dentro da sistemática do Simples Nacional no primeiro semestre de 2027. Isso, por si só, não implica a exclusão do Simples Nacional.
É importante notar que haverá uma nova oportunidade de escolha em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre do mesmo ano. Portanto, a ausência de opção agora não impede uma reavaliação futura, mas pode adiar a adoção do regime regular para janeiro de 2027.
É possível cancelar a escolha?
Sim, está previsto um período para o cancelamento das opções relacionadas ao Simples Nacional e ao regime regular do IBS e da CBS, que ocorrerá de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento seguirá procedimentos específicos para cada opção.
Antes de solicitar a reversão, é crucial verificar qual decisão foi registrada e seus efeitos. Os dois procedimentos, ingresso no Simples Nacional e escolha do regime de recolhimento do IBS/CBS, têm finalidades distintas e devem ser compreendidos em sua totalidade.
Cuidados importantes antes do prazo final
O primeiro cuidado é não tomar a decisão baseada apenas na expectativa de redução de impostos. O resultado real depende da atividade econômica, das características das operações e da relação comercial com clientes. Uma análise aprofundada é indispensável.
Verificar pendências fiscais ou cadastrais é outro ponto crucial, especialmente para quem solicitou ingresso no Simples Nacional para 2027. A regularização dessas pendências segue regras próprias. Por fim, é essencial guardar os comprovantes das solicitações e acompanhar os comunicados oficiais, pois o planejamento fiscal na reforma tributária é um processo contínuo.
