Projeto de lei para requalificação do Centro de BH avança na Câmara Municipal
Um importante passo foi dado para a requalificação do Centro de Belo Horizonte. O Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, agora tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A proposta, enviada pelo poder Executivo, recebeu um parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (2).
Este projeto visa estabelecer critérios claros para o uso e ocupação do solo nas áreas centrais, além de definir as condições para a concessão de incentivos fiscais a empreendedores. A aprovação pela CLJ indica que a proposta está em conformidade com as leis vigentes e os princípios constitucionais, promovendo as funções sociais da cidade e o desenvolvimento urbano.
O PL 574/25, após ser aprovado em primeiro turno na CLJ, seguirá para análise de outras três comissões temáticas antes de ser submetido à primeira votação em Plenário. Para ser aprovado, necessita de 28 votos, o que representa dois terços dos membros da CMBH, em dois turnos de votação. Conforme divulgado pelo Diário do Comércio, a iniciativa busca uma transformação significativa para a capital mineira.
Abrangência e Metas do Projeto de Requalificação
A Operação Urbana Simplificada Regeneração dos Bairros do Centro abrange integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista. Além disso, áreas dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia e Boa Viagem serão parcialmente incluídas no plano de requalificação.
O texto incentiva o uso de instrumentos como o retrofit e a reconversão de imóveis, além de estabelecer regras para a outorga onerosa e impostos como IPTU e ITBI. A criação de um Comitê Gestor e de uma Unidade de Regeneração (UR) é prevista para definir parâmetros urbanísticos especiais, revogando a Lei nº 11.783/2024, que tratava do mesmo assunto.
Melhora na Mobilidade e Oferta de Moradia no Centro de BH
Um dos objetivos centrais do projeto é a melhoria do sistema de circulação e da mobilidade urbana em Belo Horizonte e sua região metropolitana. A intenção é reduzir a necessidade de longos deslocamentos diários, aproximando moradia e trabalho. A proposta também visa incentivar a oferta de moradias na região central, incluindo a implantação de empreendimentos de interesse social.
A recuperação de equipamentos públicos, espaços verdes e áreas de convivência é outra meta importante, atraindo investimentos e estimulando o uso pela população. Paralelamente, o projeto busca a proteção do patrimônio cultural da cidade, com incentivos ao restauro e preservação de imóveis históricos, promovendo a reocupação qualificada do Centro.
Benefícios Econômicos e Alinhamento Legal
O poder Executivo municipal destacou o potencial de expressiva arrecadação de receitas com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) gerado pelas obras. Essa projeção indica que os recursos podem compensar, ou até superar, a renúncia de receita estimada com os incentivos fiscais.
O vereador Uner Augusto (PL), relator na CLJ, ressaltou a competência do município para legislar sobre política urbana, uso do solo e ocupação territorial. Ele afirmou que os mecanismos propostos estão alinhados com as diretrizes constitucionais e o Plano Diretor de Belo Horizonte, garantindo a função social da propriedade e a promoção de moradia adequada.
