Refis de Assis 2026: Desconto de 100% em Juros e Multas para Dívidas Antigas em até 10 Parcelas, Garanta seu Benefício até 25 de Setembro!

Refis de Assis 2026 oferece 100% de desconto em juros e multas, permitindo parcelamento em até 10 vezes

A prefeitura de Assis lançou o programa Refis 2026, uma iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos por parte de cidadãos e empresas. A grande novidade desta edição é a possibilidade de obter um desconto de até 100% sobre juros e multas, e o melhor, essa condição especial se estende para quem optar pelo parcelamento em até dez vezes.

O programa, instituído pela Lei nº 7.997, de 9 de setembro de 2026, abrange dívidas tributárias e não tributárias que venceram até o final de 2025. É importante ressaltar que dívidas referentes ao exercício de 2026 estão fora desta oportunidade de regularização. A adesão ao Refis 2026 de Assis é um passo crucial para evitar problemas futuros com a fiscalização.

A data limite para aproveitar essas condições vantajosas é 25 de setembro de 2026. Perder esse prazo pode significar a perda do desconto e, posteriormente, o encaminhamento das dívidas para execução fiscal, sem aviso prévio. Portanto, é fundamental que os contribuintes interessados se organizem para formalizar o acordo dentro do período estabelecido, conforme informações divulgadas pela prefeitura.

Condições Especiais para Quitação de Débitos no Refis 2026 de Assis

A possibilidade de ter 100% de desconto em juros e multas é um atrativo considerável. No pagamento à vista, o contribuinte quita integralmente esses encargos. Entretanto, o Refis 2026 de Assis vai além, oferecendo a mesma redução de 100% para quem escolhe parcelar o débito em até dez vezes. Para usufruir dessa condição parcelada, é necessário realizar um pagamento de entrada de 30% no ato da adesão, com o saldo restante dividido em até nove prestações mensais, iguais e consecutivas.

Para quem busca outras alternativas de parcelamento, o programa também oferece outras modalidades. A opção em duas parcelas concede 90% de desconto, enquanto três parcelas resultam em 80% de abatimento nos encargos. Já para quem optar por quatro parcelas, o desconto é de 70%. É recomendável que o contribuinte compare atentamente as regras antes de formalizar o acordo, para escolher a opção mais vantajosa para sua situação financeira.

Quais Dívidas São Elegíveis para o Refis de Assis 2026

O Refis 2026 de Assis abrange uma vasta gama de débitos, incluindo aqueles de natureza tributária e não tributária. Podem ser incluídas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem já constituídas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou ainda sem ação judicial. Essa abrangência visa contemplar o maior número possível de contribuintes com pendências financeiras com o município.

É crucial reiterar que débitos referentes ao exercício de 2026 não fazem parte deste programa. No caso de parcelamento de dívida ativa, cada prestação não poderá ser inferior a duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), valor que já inclui a verba honorária. Essa regra específica pode impactar a quantidade de parcelas disponíveis quando o saldo devedor for menor.

Como e Onde Aderir ao Refis 2026 de Assis

A adesão ao Refis 2026 de Assis deve ser realizada de forma presencial no Via Fácil, localizado na Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, em frente à Prefeitura. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 15h. O requerimento pode ser apresentado tanto pelo próprio contribuinte quanto por um procurador legalmente constituído, mediante apresentação de documentos.

A documentação necessária varia conforme a situação do débito. Para IPTU ou ISS em nome do proprietário ou sócio, é preciso apresentar documento pessoal e, se aplicável, o contrato social. Débitos em nome de terceiros podem exigir escritura, matrícula ou contrato de compra e venda. Em casos de falecimento do titular, a prefeitura solicita documentos como o inventário e a certidão de óbito.

Prazo Final e Consequências da Não Adesão ao Refis 2026

O prazo final para adesão ao Refis 2026 de Assis está marcado para o dia 25 de setembro. Embora a legislação municipal permita uma eventual prorrogação de até 30 dias por meio de decreto, essa possibilidade não deve ser tratada como certa, pois depende de um ato oficial da prefeitura. A recomendação é não deixar para a última hora para garantir os benefícios.

Os débitos que não forem regularizados até o fim do prazo estabelecido poderão ser encaminhados para execução fiscal a partir de 1º de novembro de 2026, sem necessidade de notificação prévia. Essa medida reforça a importância de formalizar o acordo e emitir a guia de pagamento dentro do período atual para evitar transtornos e custos adicionais no futuro.