Projeto no Senado Busca Prioridade na Restituição do IR para Profissionais de Segurança Pública em 2024 e 2025

Entenda o Projeto de Lei que Pode Mudar a Fila da Restituição do Imposto de Renda para Profissionais da Segurança Pública

Uma proposta em discussão no Senado Federal, o PL 458/2024, tem gerado expectativas entre os profissionais de segurança pública. A iniciativa, apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT), visa conceder prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para essas carreiras. No entanto, é crucial esclarecer que essa medida ainda não está em vigor e a proposta segue em fase de tramitação, sem aprovação definitiva.

Informações que circulam indicam que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) teria aprovado a proposta em agosto de 2026, o que não procede. O andamento oficial no Senado mostra que o projeto estava pronto para ser pautado na CAE, mas uma reunião agendada para 14 de julho foi cancelada, indicando que o trâmite legislativo ainda está em andamento e não resultou em lei.

Portanto, enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, as regras atuais da Receita Federal para a restituição do IR continuam valendo. A proposta, se aprovada, representa um reconhecimento à atuação desses profissionais na proteção da sociedade.

O Que Prevê o PL 458/2024 para Profissionais da Segurança

O Projeto de Lei 458/2024, de autoria do senador Jayme Campos, tem como objetivo principal modificar a ordem de pagamento da restituição do Imposto de Renda. A intenção é incluir os profissionais da segurança pública entre os contribuintes que têm prioridade no recebimento dos valores devidos pela Receita Federal. O projeto foi apresentado em fevereiro de 2024.

Na justificativa do projeto, o senador Jayme Campos argumenta que a medida é uma forma de reconhecimento à dedicação e aos riscos enfrentados por esses profissionais no combate à criminalidade e na garantia da segurança da população. A proposta busca valorizar o trabalho árduo e essencial que eles desempenham diariamente.

O texto já passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, que em abril de 2025 aprovou um parecer favorável com uma emenda. Posteriormente, a matéria foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o senador Hamilton Mourão apresentou um relatório também favorável. Contudo, o status mais recente indica que o projeto estava aguardando pauta na CAE, e não que já tenha sido transformado em lei.

Quem Poderia Ser Beneficiado pela Nova Regra de Prioridade

Caso o PL 458/2024 seja aprovado, a nova prioridade na restituição do IR abrangeria diversas carreiras ligadas à segurança pública. O texto em discussão no Senado contempla profissionais de órgãos e corporações que integram o sistema de segurança do país, incluindo, mas não se limitando a, policiais de diferentes esferas e outros agentes de segurança.

Entre os grupos que poderiam ser beneficiados estão policiais federais, policiais civis, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos. A proposta visa abranger um espectro amplo de profissionais que atuam diretamente na manutenção da ordem e da segurança pública.

Além dessas categorias, a proposta também inclui atividades relacionadas a perícia, trânsito, sistema penitenciário e atendimento socioeducativo, bem como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É importante ressaltar que a abrangência final dependerá do texto que for efetivamente aprovado ao final do processo legislativo, podendo sofrer alterações durante as discussões nas comissões e no Plenário.

Como Funciona Atualmente a Fila da Restituição do IR

Enquanto o PL 458/2024 não se torna lei, os critérios estabelecidos pela Receita Federal para a fila da restituição do Imposto de Renda permanecem em vigor. Atualmente, a ordem de prioridade começa com contribuintes idosos, seguindo para aqueles com deficiência ou doença grave, e professores do magistério.

Após esses grupos, vêm os contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e indicaram o Pix como forma de recebimento. Em seguida, estão aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida ou escolheram o Pix. Os demais contribuintes são atendidos na sequência. Em caso de empate dentro do mesmo grupo, a preferência é dada a quem enviou a declaração mais cedo.

A Receita Federal também esclarece que a prioridade considera a última declaração transmitida, processada e sem pendências. Isso significa que enviar a declaração antecipadamente não garante prioridade se o documento cair na malha fina ou apresentar problemas que necessitem de regularização. A conformidade da declaração é um fator determinante para o recebimento da restituição.

O Impacto da Prioridade para Profissionais da Segurança

Se o PL 458/2024 for aprovado e conceder a prioridade na restituição do IR, os profissionais da segurança pública poderiam avançar na fila, recebendo seus valores antes de contribuintes que hoje estão em posições posteriores. Contudo, é fundamental entender que essa prioridade não significa pagamento imediato.

A prioridade funciona dentro do processo de organização dos lotes de restituição e depende do processamento da declaração, que deve estar sem pendências e apta para o pagamento. Assim, um policial que tenha direito a receber uma restituição, por exemplo, não receberá o dinheiro automaticamente assim que a lei for aprovada. Ele precisará ter sua declaração regularizada para ser posicionado na nova ordem estabelecida.

O projeto de lei ainda precisa percorrer um caminho legislativo antes de se tornar lei. A aprovação nas comissões é um passo importante, mas a matéria ainda depende de votação em Plenário e sanção presidencial. Portanto, é incorreto afirmar que profissionais da segurança pública já possuem prioridade na restituição do IR em 2024 ou 2025, pois o projeto está em fase de tramitação.