Procuradoria Eleitoral Critica Regras do TSE para IA e Exige Maior Rigor em Propagandas
A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a atual proposta de regras para o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais é inadequada. O órgão defende a necessidade de ampliar as restrições à tecnologia, permitindo seu uso apenas para aprimoramentos técnicos de áudio e vídeo, e não para a criação de conteúdo sintético que possa enganar o eleitorado.
A preocupação central da PGE reside na insuficiência da regra proposta pelo TSE, que se limita a exigir a informação sobre o uso de “conteúdo sintético”. Segundo a Procuradoria, com cerca de 156 milhões de eleitores no Brasil, muitos desconhecem o significado técnico desses termos, o que abre margem para manipulações e desinformação.
A sugestão da PGE é que a resolução do TSE passe a proibir explicitamente a utilização de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons. A permissão se restringiria unicamente a melhorias na qualidade técnica de imagem ou som, visando a proteção da lisura do processo eleitoral.
A reportagem divulgada pela Folha destaca que a legislação eleitoral atual já proíbe as chamadas “deepfakes”, caracterizadas pela alteração de imagem ou voz de pessoas. Contudo, o uso de IA para outros fins, como a disseminação de fatos inverídicos, exige apenas a informação sobre sua utilização. A Procuradoria argumenta que essa abordagem é insuficiente diante da evolução rápida da tecnologia e do potencial de danos.
Danos Irreversíveis da Desinformação Digital
A criação e viralização de uma deepfake, segundo a PGE, podem causar danos irreversíveis à imagem de candidatos e à confiança no pleito. Mesmo com a remoção judicial do conteúdo, a velocidade com que a informação falsa se espalha impede que a verdade alcance o mesmo público, tornando a reparação praticamente impossível e comprometendo a integridade da eleição.
O órgão ressalta que o Brasil já enfrenta investigações sobre o uso ilícito de IA contra políticos, e que a criminalidade cibernética no país é mais difundida em comparação a outras nações, como a Argentina, que enfrentou um caso de manipulação às vésperas de uma eleição.
Propostas para Aprimorar as Regras Eleitorais
O Ministério Público Eleitoral apresentou ao TSE um total de 81 propostas para aprimorar as regras das eleições de 2026, sendo 9 delas focadas em propaganda. Uma das sugestões é a aplicação de uma multa de até R$ 30 mil para a divulgação de conteúdo manipulado por IA com o objetivo de propagar mentiras, buscando uniformizar a aplicação de penalidades.
Outra proposta visa alterar uma regra apresentada pelo ministro relator, Kassio Nunes Marques. A sugestão da PGE é que posts impulsionados que critiquem governos, mesmo sem elementos diretos da disputa eleitoral, sejam considerados propaganda eleitoral antecipada negativa, especialmente se houver contratação de impulsionamento por pessoas físicas.
Restrições ao Impulsionamento de Conteúdo
A Procuradoria Eleitoral considera irrazoável permitir o impulsionamento de conteúdos eleitorais por pessoas físicas, mesmo que para críticas ao desempenho da administração pública. A Lei das Eleições prevê que pessoas físicas podem fazer propaganda na internet, desde que não contratem impulsionamento, visando preservar a higidez das campanhas e evitar o surgimento de redes de financiamento paralelo e a disseminação de desinformação.
Atualmente, as regras e a jurisprudência do TSE permitem o impulsionamento de conteúdo apenas por candidatos e para beneficiá-los, com restrições claras para propaganda negativa e no período de pré-campanha. A PGE busca evitar a formação de financiamentos privados paralelos e a prevenção de campanhas difamatórias e de desinformação, citando exemplos como o monitoramento financeiro via Pix e ataques institucionais ao Banco Central.
Processo de Definição das Novas Regras
O TSE abriu consulta pública e realizou audiências para colher sugestões de diversos setores da sociedade sobre as novas regras de propaganda eleitoral para 2026. O processo é coordenado pelo ministro Kassio Nunes Marques, e as versões finais das resoluções devem ser aprovadas pelo plenário do tribunal até 5 de março.
