Pix indevido: entenda seus direitos e como devolver o valor

Com a popularização do Pix como meio de pagamento rápido e gratuito entre pessoas físicas, crescem também os casos de transferências feitas por engano. Seja um número digitado errado, um nome semelhante ou até mesmo uma distração no momento da transferência, o fato é que muitas pessoas têm relatado o recebimento indevido de valores via Pix.

Diante dessa situação, surge a dúvida: o que fazer ao receber um Pix errado? É obrigatório devolver o valor? Como fazer essa devolução? Entenda neste artigo os procedimentos corretos, os seus direitos e deveres e o que diz a legislação brasileira sobre o tema.

Pix errado: um problema comum na era dos pagamentos instantâneos

Desde sua criação, em novembro de 2020, o Pix se tornou uma das formas de transferência bancária mais utilizadas pelos brasileiros.

Segundo o Banco Central, em 2024, o Pix ultrapassou a marca de 150 milhões de usuários. Com tamanha popularidade, também aumentaram os casos de erros nas transferências.

O problema acontece, principalmente, por falhas humanas: a pessoa digita um CPF ou número de telefone incorreto, seleciona o destinatário errado na agenda, ou mesmo se confunde com nomes semelhantes ao tentar localizar a chave Pix de um contato.

O resultado? O dinheiro vai parar na conta de um desconhecido. E é aí que o impasse começa.

O que fazer se você recebeu um Pix por engano?

Se você identificou que recebeu um valor via Pix que não reconhece, o primeiro passo é não gastar esse dinheiro.

Ainda que ele tenha sido transferido para sua conta de forma espontânea por outra pessoa, isso não significa que você tem direito a ficar com o valor.

Segundo advogados especialistas em Direito do Consumidor e Direito Civil, ao manter o valor que não lhe pertence, o recebedor pode ser enquadrado por enriquecimento ilícito, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil brasileiro:

“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Portanto, o correto é buscar a devolução do valor ao remetente.

Passo a passo para devolver um Pix recebido por engano:

1. Verifique os dados da transferência:

   • Confira na sua conta bancária o nome do remetente, o valor recebido e o horário da transação. Em geral, as instituições financeiras exibem essas informações de forma clara no extrato do Pix.

2. Aguarde o contato do remetente:

   • Muitas vezes, a própria pessoa que enviou o Pix errado vai perceber o erro e entrar em contato com você. Seja por telefone, WhatsApp ou até redes sociais, é comum que o remetente tente localizar quem recebeu o valor indevidamente.

3. Entre em contato com o seu banco:

   • Se não houver contato do remetente, mas você suspeita que o valor foi um erro, você pode proativamente informar ao seu banco sobre a situação. Os bancos podem registrar o caso e orientar a devolução correta, além de entrar em contato com a instituição financeira do remetente.

4. Use a função “Devolver” no aplicativo:

   • A maioria dos apps bancários já oferece um botão específico para devolução de Pix. Essa função está disponível no comprovante da transação e permite devolver o valor diretamente para a mesma conta de origem, com poucos toques na tela.

5. Evite cair em golpes:

   • Cuidado com mensagens suspeitas de pessoas dizendo que você recebeu um Pix errado e pedindo dados bancários ou transferências. Sempre confirme com o banco antes de realizar qualquer ação.

O que fazer se você enviou um Pix errado?

No caso contrário, se você foi quem cometeu o erro e enviou dinheiro para a conta errada, também há maneiras de tentar reaver o valor.

Passos recomendados:

1. Entre em contato com o recebedor:

   • Se você tiver acesso a algum meio de contato, como telefone ou e-mail (às vezes disponíveis no comprovante), tente explicar o ocorrido educadamente e solicitar a devolução do valor.

2. Notifique o seu banco:

   • Informe imediatamente sua instituição financeira sobre a transação indevida. O banco pode tomar medidas como acionar o banco do recebedor e registrar a tentativa de resolução.

3. Solicite a devolução via Pix:

   • O Banco Central permite que o banco do pagador envie uma notificação ao recebedor solicitando a devolução do Pix. Essa funcionalidade está disponível na maioria das plataformas bancárias e ajuda a formalizar o pedido.

4. Registre um boletim de ocorrência (B.O):

   • Se o valor não for devolvido e o recebedor se recusar a colaborar, você pode registrar um B.O e acionar a Justiça. Em última instância, é possível entrar com uma ação judicial para reaver o montante.

E se o valor não for devolvido?

Se o recebedor do Pix se recusar a devolver o dinheiro, mesmo após as tentativas amigáveis e notificação do banco, ele pode ser responsabilizado judicialmente. Como mencionado anteriormente, a apropriação indevida pode configurar enriquecimento ilícito, passível de condenação à devolução com correção monetária, além de custas judiciais e honorários advocatícios.

Dependendo do caso, também pode haver implicações criminais, como apropriação indébita, prevista no artigo 168 do Código Penal, que diz:

“Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

No entanto, é importante destacar que o caminho judicial costuma ser mais demorado e custoso, por isso sempre se recomenda tentar a via amigável e bancária primeiro.

O papel do Banco Central e das instituições financeiras

O Banco Central do Brasil, responsável pela regulamentação do Pix, já deixou claro que não é possível cancelar um Pix após ele ser concluído.

Isso porque a natureza da operação é instantânea e irrevogável. Uma vez que o dinheiro sai da conta do pagador, ele chega à conta do recebedor em poucos segundos, sem possibilidade de reversão automática.

Dessa forma, as instituições financeiras apenas mediam o contato entre as partes e facilitam a devolução. Algumas delas, inclusive, permitem o agendamento de bloqueios preventivos quando há suspeita de fraude ou erro grave.

Como se prevenir de erros ao usar o Pix

Para evitar situações desagradáveis, tanto para quem envia quanto para quem recebe, é fundamental adotar algumas medidas preventivas ao realizar transferências via Pix:

• Confira cuidadosamente os dados do destinatário antes de confirmar a transação.

• Sempre verifique nome completo e instituição bancária que aparecem na tela de confirmação.

• Evite copiar e colar chaves sem checar o conteúdo.

• Em valores altos, prefira testar com uma pequena quantia antes da transferência total.

• Habilite notificações no aplicativo do banco para acompanhar entradas e saídas em tempo real.