PGR se manifesta contra acesso a registros de visitas de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes no Senado, levantando questões processuais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário a um pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro, conhecido por sua atuação no Banco Master, e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, no Senado Federal. A manifestação foi encaminhada à Corte em 22 de outubro.
O pedido, que também abrange outras pessoas, foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). É importante ressaltar que o parecer da PGR não configura uma decisão final do STF, mas sim uma argumentação para a rejeição da ação, cujo relator é o ministro Luiz Fux.
A posição da Procuradoria-Geral da República se concentra em aspectos formais do processo, como a legitimidade do autor para o pedido e a inadequação de um mandado de segurança individual para defender um interesse apresentado como coletivo. Conforme a jurisprudência do Supremo, uma pessoa não pode, em nome próprio, utilizar esse tipo de ação para resguardar direitos coletivos, e o vereador não teria demonstrado um direito individual que justificasse a medida. Essa distinção é crucial, pois a ação pode ser negada por vícios formais sem que o mérito da publicidade das informações seja julgado.
Entenda a questão da legitimidade do autor no processo
A legitimidade processual refere-se à capacidade de uma pessoa propor uma ação judicial nas condições apresentadas. No caso em questão, a PGR questiona se o mandado de segurança individual é o instrumento adequado para a solicitação feita pelo vereador Guilherme Kilter. A controvérsia, portanto, envolve não apenas o acesso aos registros de visitas, mas também o meio judicial utilizado para buscá-los.
Guilherme Kilter solicitou os dados ao Senado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Diante da negativa administrativa, ele recorreu à Justiça Federal do Paraná. A indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como autoridade responsável pela negativa motivou o envio do processo ao STF, devido às regras de competência para atos atribuídos à Presidência da Casa.
No parecer, Gonet também levantou dúvidas sobre a competência do STF e a ausência de uma conduta individualizada atribuída a Alcolumbre, argumentando que é necessário comprovar a relação da autoridade com o ato contestado.
Quais registros foram solicitados e qual a posição do Senado?
O pedido abrange informações sobre entradas e saídas de pessoas no Senado, incluindo Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva (filho do presidente Lula, conhecido como Lulinha) e Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS). É importante notar que a inclusão de um nome no pedido não comprova que a pessoa tenha efetivamente visitado o Senado, nem indica a ocorrência de encontros, conteúdo de conversas ou qualquer irregularidade.
A defesa do Senado argumentou que os registros contêm informações pessoais e exigem cautela na divulgação. A Casa também questionou a legitimidade do vereador e solicitou o encerramento do processo sem análise do mérito. Alternativamente, pediu a negativa de acesso caso o mérito fosse analisado. Ambas as posições, do Senado e da PGR, são manifestações no processo, e cabe ao Judiciário a decisão final.
LAI e a proteção de dados pessoais em pedidos de informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que qualquer interessado solicite informações públicas, mediante identificação e descrição do que busca, sem a necessidade de apresentar os motivos determinantes da solicitação. No entanto, a lei também prevê a proteção de informações pessoais e outras hipóteses de restrição, cuja aplicação depende do conteúdo e da fundamentação apresentada pelo órgão responsável.
A presença de dados pessoais exige uma análise cuidadosa, mas não garante automaticamente o sigilo. É preciso considerar o tipo de informação, a proteção legal aplicável e a possibilidade de acesso parcial, mediante ocultação de trechos protegidos. No caso das visitas ao Senado, a controvérsia exige a avaliação dessas questões com base no pedido concreto, não sendo possível afirmar, apenas com o parecer da PGR, que todos os registros são públicos ou sigilosos.
Uma decisão processual pode encerrar o caso por questões preliminares, como competência ou legitimidade, sem analisar o mérito da publicidade das informações. Já uma decisão de mérito enfrentaria o direito discutido e definiria se os dados devem ser fornecidos, integral ou parcialmente. O parecer de Gonet recomenda a rejeição do mandado de segurança por questões processuais, e não se trata de uma decisão definitiva do STF sobre a divulgação dos registros.
Como relator, o ministro Luiz Fux analisará as questões processuais e os argumentos apresentados. O parecer da PGR integra essa análise, mas não o obriga a seguir a mesma conclusão. O andamento do processo definirá se a discussão será encerrada por uma questão preliminar ou se haverá exame do acesso às informações. Até que haja uma decisão judicial, a informação central é que a PGR se manifestou contra o pedido do vereador, sem que isso comprove visitas, irregularidades ou substitua o julgamento do STF.
