CMN aperta cerco sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com novas regras para créditos judiciais e arbitrais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou em 24 de setembro de 2026 novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A principal mudança restringe a compra de créditos ligados a ações judiciais e arbitragens ainda sem definição final. Outra exige mais controles sobre a avaliação e a divulgação de créditos desse tipo que já estejam nas carteiras.
As medidas têm datas diferentes para começar, e entender essa distinção é essencial para empresas que vendem créditos a fundos e para quem investe em suas cotas. A iniciativa visa reduzir incertezas e dificultar o uso de FIDCs para ocultar recursos, conforme informado pelo BCB.
Um FIDC é um fundo que reúne dinheiro de investidores para adquirir direitos de recebimento futuros, como parcelas de vendas ou empréstimos. Essa operação permite que empresas obtenham liquidez antecipada, enquanto o fundo assume o risco de inadimplência e a gestão desses recebíveis.
Principal Mudança: Restrição a Créditos Judiciais em Andamento
A Resolução CMN nº 5.343/2026 proíbe FIDCs e fundos que investem em cotas de FIDCs de fazer novas aplicações, diretas ou indiretas, em direitos decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Essa restrição entra em vigor em 13 de outubro de 2026.
Na prática, um FIDC só poderá adquirir créditos de processos judiciais ou arbitrais que já tenham uma decisão final e incontestável. Isso significa que o direito ao recebimento, o valor exato e a possibilidade de cobrá-lo devem estar completamente definidos, sem possibilidade de recursos ou novas discussões.
Para que um crédito judicial seja considerado definitivo, a decisão judicial precisa ter transitado em julgado. Se uma etapa posterior for necessária para fixar o valor, essa etapa também deve ter uma decisão final. Além disso, o prazo para contestação da cobrança deve ter expirado sem impugnações.
Arbitragem e Aplicações Indiretas Também Afetadas
A restrição também se aplica a créditos originados de arbitragens. Para serem elegíveis, as sentenças arbitrais devem reconhecer o direito, fixar o valor devido e cumprir as condições relacionadas ao prazo para pedido de anulação da sentença. A norma abrange também aplicações indiretas, impedindo que a restrição seja contornada por meio de outros fundos, empresas ou contratos.
O objetivo do CMN é aumentar a verificabilidade dos créditos. Créditos judiciais incertos podem ser difíceis de precificar corretamente, levando a uma superavaliação do patrimônio do fundo. Estruturas complexas com múltiplas transferências também podem dificultar a identificação dos beneficiários reais.
Créditos Existentes nas Carteiras Terão Novas Exigências
A partir de 4 de janeiro de 2027, FIDCs que já possuam em carteira direitos judiciais ou arbitrais que não atendam às novas condições definitivas enfrentarão exigências adicionais. Os fundos deverão utilizar metodologias consistentes e verificáveis de forma independente para avaliar o valor desses direitos, sem se basear exclusivamente em premissas internas.
Será necessário reavaliar os créditos diante de fatos processuais relevantes e submeter a observância dessas regras a auditoria independente. Além disso, haverá a obrigatoriedade de divulgação mensal, em formato eletrônico estruturado, de informações detalhadas sobre os fundos, os processos, as partes envolvidas, o valor e a fração do crédito pertencente ao fundo.
Impacto para Empresas e Investidores
Administradores e gestores de FIDCs que operam com créditos judiciais ou arbitrais serão os mais diretamente afetados. Empresas e titulares que planejam vender esse tipo de crédito a um FIDC podem ter que esperar a definição final dos processos.
Para o investidor, o efeito esperado é maior clareza e transparência sobre uma parcela específica da carteira do FIDC. Contudo, as novas regras não garantem rentabilidade nem eliminam riscos. Cotas de FIDC não possuem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Investidores com cotas de FIDCs devem acompanhar as informações divulgadas pelos administradores e gestores, verificando a composição da carteira e os riscos envolvidos. Antes de novos aportes, é crucial analisar o regulamento e os documentos da oferta para entender a política de aquisição e avaliação de créditos, bem como as condições de resgate.
