Moraes se declara impedido em ação sobre esposa no STF: O que isso significa e os próximos passos

Alexandre de Moraes se declara impedido em ação que envolve sua esposa no STF, gerando redistribuição do caso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de se declarar impedido de atuar em uma ação que busca obter registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado Federal. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (21), poucos dias após o sorteio que o designou como relator do processo.

Com o impedimento, a ação, que estava sob relatoria de Moraes, será redistribuída para outro integrante da Corte. Isso significa que a decisão sobre a liberação ou não dos dados solicitados ao Senado Federal ainda não foi tomada e caberá a um novo ministro. O caso levanta questões importantes sobre o acesso a informações de interesse público e a proteção de dados pessoais.

O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo-PR), que busca informações sobre acessos ao Senado entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2026. A inclusão de nomes como o da esposa de Moraes e de Daniel Vorcaro não implica em comprovação de visitas ou irregularidades, mas sim na busca por registros que possam ou não existir. Conforme informações divulgadas, o Senado havia negado os pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando que os dados eram de caráter pessoal.

Motivos do Impedimento de Alexandre de Moraes

A decisão de Alexandre de Moraes em se declarar impedido fundamenta-se no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo legal estabelece as situações em que um magistrado fica impedido de atuar em um processo, incluindo casos que envolvam seu cônjuge ou companheiro. O ministro registrou em seu despacho: “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito.”

Essa declaração de impedimento, diferente de suspeição, baseia-se em circunstâncias objetivas previstas em lei, como a relação familiar. O processo agora será encaminhado à Presidência do STF para que seja realizada uma nova distribuição entre os ministros, garantindo a continuidade da análise do caso por outro relator.

O Que a Ação Pede ao Senado Federal

O mandado de segurança em questão, iniciado pelo vereador Guilherme Kilter, tem como objetivo principal obter os registros de entrada e saída de diversas pessoas nas dependências do Senado Federal. Entre os nomes mencionados no pedido estão Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A solicitação abrange um período específico, desde 1º de fevereiro de 2019 até as datas de apresentação dos pedidos, em fevereiro de 2026.

É crucial ressaltar que a simples inclusão de um nome na lista não constitui prova de que a pessoa tenha de fato visitado o Senado, se encontrado com senadores ou cometido qualquer ato irregular. O objetivo da ação é justamente apurar a existência desses registros. As informações solicitadas incluem nomes como o de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, entre outros oito indivíduos.

O Confronto entre Transparência e Proteção de Dados

A negativa do Senado em fornecer os dados solicitados, antes do recurso judicial, ocorreu sob o argumento de que os registros envolvem informações de caráter pessoal. Este ponto se tornou o cerne da disputa, opondo o interesse público no acesso a informações de um prédio público contra a proteção de dados pessoais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê a transparência como regra, mas também estabelece proteções específicas para informações pessoais, conforme o artigo 31.

Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define dado pessoal como qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável. O artigo 23 da LGPD estipula que órgãos públicos devem utilizar dados pessoais para suas finalidades públicas e atribuições legais. A interpretação conjunta dessas leis será fundamental para o novo relator decidir se os registros de acesso ao Senado devem ser considerados informações pessoais protegidas ou se o interesse público na divulgação prevalece.

Próximos Passos e o Futuro da Discussão

Com a declaração de impedimento de Alexandre de Moraes, o processo retorna à Presidência do STF, sob comando do ministro Edson Fachin. A ação será então submetida a uma nova distribuição, e um novo relator assumirá a responsabilidade de analisar os pedidos. O novo ministro poderá, então, decidir sobre a obrigatoriedade do Senado em divulgar os registros solicitados, considerando as nuances entre a Lei de Acesso à Informação e a proteção de dados pessoais.

Até que uma nova decisão seja proferida, a situação permanece como está: os dados foram negados administrativamente pelo Senado, o ministro Alexandre de Moraes não participará do julgamento e o mérito da questão ainda está em aberto. O caso tem o potencial de definir importantes entendimentos sobre a aplicação da transparência e da privacidade na administração pública brasileira.