Mercado de Carbono: A Conta Chega Antes do Que Você Imagina, Desafios para Indústrias Mineiras em 2025

A implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) avança em etapas, e a obrigação de reportar emissões de carbono se aproxima mais rapidamente do que a própria negociação de cotas. Para setores intensivos em emissões como mineração, siderurgia e cimento, especialmente em Minas Gerais, a preparação para este novo cenário é urgente.

O objetivo principal do SBCE é garantir que a redução de emissões seja não apenas eficiente e econômica, mas também alinhada aos compromissos climáticos do Brasil, como os estabelecidos no Acordo de Paris. O processo, que se iniciou com a publicação da lei em 12 de dezembro de 2024, prevê cinco fases com prazos definidos.

A Fase I, de regulamentação, tem um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, com término previsto para dezembro de 2026. Nesta etapa, o governo trabalha na publicação das normas infralegais. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono já foi criada, e o Ministério da Fazenda realizou consulta pública sobre o escopo setorial. As empresas precisam, desde já, estruturar seus planos de monitoramento e redução de emissões.

Fases Cruciais e Prazos para o Mercado de Carbono

A Fase II, com duração de um ano, servirá para que os operadores montem seus instrumentos de relato, com previsão para 2027. Na Fase III, que se estenderá por dois anos (2028 e 2029), a obrigação de submeter o plano de monitoramento e relato de emissões ao órgão gestor se tornará efetiva. Esses dados alimentarão o primeiro Plano Nacional de Alocação, que precisa ser aprovado com antecedência mínima de 12 meses.

A Fase IV, com início estimado por volta de 2030, contemplará a vigência desse plano, com a distribuição não onerosa de cotas. A Fase V representa a implementação plena do sistema, após o término da vigência do primeiro plano, sem uma data específica definida em lei. É fundamental notar que esses anos são estimativas e toda a cadeia depende do avanço da regulamentação; atrasos na publicação das normas impactam todos os prazos subsequentes.

O Peso da Informação e da Governança de Dados

A discussão sobre o mercado de carbono, especialmente em Minas Gerais, onde a mineração e a siderurgia são pilares da economia, ganha relevância. Em 2020, a cadeia minero-siderúrgica brasileira emitiu cerca de 107,6 milhões de toneladas de CO2 equivalente, representando aproximadamente 5% das emissões totais do país. A definição de patamares e a ordem de entrada no sistema impactarão diretamente a estrutura de custos da indústria mineira na próxima década.

Um aspecto crucial a ser considerado é que a obrigação de pagar pela cota é a última a chegar. Antes disso, vêm as obrigações de medir, relatar e responder pelos dados apurados, o que já demanda investimentos em sistemas, pessoal, auditorias e tempo da diretoria. A sensação de folga dada pelo longo prazo do mercado de carbono é desmentida pelo prazo mais curto para a coleta e o relato de dados.

Outro ponto de atenção é a inversão na conversa: o foco tem recaído sobre o preço da cota, que ainda não existe, em detrimento dos patamares de emissão que definirão quem entra no sistema. Empresas que ficarem abaixo do corte de emissão definido ainda serão impactadas, pois compradores regulados buscarão dados de emissões na cadeia para fechar seus escopos 3, justamente a parte mais difícil de levantar. Quem entrar no sistema com inventário estimado corre o risco de pagar em dobro, tanto pela cota quanto pela correção dos dados.

Metas de Redução se Tornam Números Verificáveis

As metas de redução de emissões, antes vistas como compromissos públicos, agora se transformam em números verificados e reportados a um órgão gestor. Metas sem um lastro de dados confiáveis expõem as organizações a riscos significativos. A decisão relevante em 2026 não será sobre carbono em si, mas sobre a **informação** e a **responsabilidade** por ela. A pergunta fundamental para os conselhos de administração é: quando foi a última vez que o inventário de emissões da companhia foi analisado, e ele estava auditado ou apenas estimado? Quem responde por ele com nome e cargo?

Estar atrasado na preparação para o mercado de carbono significa comprometer a **governança da informação**, que é o primeiro requisito que o sistema exigirá. A conformidade com as novas regulamentações ambientais exige uma visão clara e precisa dos dados de emissão, tornando a gestão da informação um pilar estratégico para a sustentabilidade corporativa.