MEIs e Simples Nacional em 3 cidades mineiras: Pagar DAS em atraso em 21 de agosto pode gerar multas pesadas
MEIs e Simples Nacional em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa: Fique atento ao vencimento do DAS em 21 de agosto para evitar multas
Empreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional em três cidades da Zona da Mata mineira têm um compromisso tributário importante nesta quinta-feira, 21 de agosto. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à competência de março precisa ser quitado.
A data de vencimento foi prorrogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) como medida de apoio após as fortes chuvas que atingiram a região no início do ano. O objetivo foi aliviar o fluxo de caixa dos negócios locais, permitindo que os empresários se concentrassem na recuperação de suas atividades.
É crucial ressaltar que essa flexibilização de prazo se aplica apenas a empresas sediadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa. Demais municípios de Minas Gerais e do Brasil seguem o calendário tributário regular da Receita Federal. Conforme informação divulgada pelo Seu Crédito Digital, o recolhimento de fevereiro, que venceria em março, foi adiado para julho, e o de março, que venceria em abril, agora tem como data limite o dia 20 de agosto.
Verifique o DAS com atenção antes de pagar
Antes de realizar o pagamento via Pix ou agendamento bancário, é fundamental que o empresário confira cuidadosamente as informações contidas no DAS. O documento deve apresentar a data limite ajustada, conforme a regra especial concedida para as cidades afetadas. Isso evita divergências contábeis e problemas futuros com o Fisco.
É importante lembrar que a prorrogação do prazo não anula débitos anteriores nem concede direito à devolução de valores pagos antes da publicação oficial do Comitê Gestor. Se o tributo já foi quitado, não haverá compensação ou restituição.
Riscos da inadimplência para MEIs e Simples Nacional
O não pagamento do DAS até o final do expediente bancário desta quinta-feira pode acarretar sérias consequências. Juros de mora e multa diária serão calculados sobre o valor original da guia. Além disso, a manutenção de débitos em aberto pode impedir a emissão de certidões negativas de débito.
Essas certidões são indispensáveis para participar de licitações públicas e para a obtenção de crédito em instituições financeiras. Portanto, a regularização é essencial para a saúde financeira e a continuidade das operações do seu negócio.
Atenção aos parcelamentos do Simples e Simei
A flexibilização tributária também impactou os prazos de vencimento das parcelas de acordos de regularização fiscal, tanto os administrados pela Receita Federal quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No entanto, o contribuinte precisa estar atento às regras específicas de cada parcelamento. A reprogramação das parcelas obedece a prazos próprios e deve ser consultada separadamente no portal e-CAC para evitar a rescisão sumária do acordo por falta de pagamento.
Como emitir o DAS atualizado corretamente
A emissão do DAS deve ser feita exclusivamente nos canais oficiais do Governo Federal. Para empresas do Simples Nacional, o documento é emitido pelo Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso ou certificado digital. Já para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a guia DAS-MEI está disponível no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ou pelo aplicativo oficial MEI, mediante a informação do CNPJ.
Contadores recomendam que, antes de confirmar qualquer transação financeira, seja validada a razão social, o número de inscrição e a competência de março no DAS. Essa verificação garante a autenticidade do documento e protege o empreendimento de inconformidades fiscais.