MEI tem prazo final neste domingo para declaração anual, veja como evitar multas e manter seu CNPJ regularizado com a Receita Federal
Profissionais autônomos e pequenos empreendedores cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar atentos ao calendário. O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, se encerra neste domingo, dia 31.
A declaração é um compromisso obrigatório para todos que se enquadraram como MEI, mesmo que por um período limitado durante o ano passado. Isso inclui aqueles que, por exemplo, deixaram de atuar como MEI para ingressar no mercado de trabalho formal com carteira assinada.
A não entrega da DASN-Simei dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas e a irregularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prejudicando a continuidade das atividades do microempreendedor. Conforme orientação da Receita Federal, é fundamental cumprir com esta obrigação para manter a saúde financeira e legal do seu negócio. As informações a seguir detalham o processo e as consequências do atraso, segundo a Agência Brasil.
Como realizar a Declaração Anual do MEI
Para cumprir com a obrigação, o microempreendedor individual tem duas opções práticas: utilizar o aplicativo oficial do MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. Em ambos os canais, o responsável deverá informar o faturamento anual bruto de sua empresa ao longo de 2025, abrangendo todas as vendas de produtos ou prestações de serviços realizadas.
É essencial lembrar que o MEI possui limites de faturamento anual, estabelecidos em R$ 81 mil, ou o valor proporcional mensal, caso a atividade tenha sido exercida por um período inferior a 12 meses. Além disso, é necessário declarar se houve a contratação de algum funcionário, sendo permitido no máximo um empregado, de acordo com a legislação vigente.
O principal objetivo da DASN-Simei é justamente comprovar que a empresa está operando dentro das regras estabelecidas para o regime do Simples Nacional, mantendo-se adimplente com as exigências fiscais.
Entenda os riscos da multa por atraso
A Receita Federal reforça a importância de realizar a entrega da declaração dentro do prazo, evitando assim a incidência de encargos financeiros e a descontinuidade da regularidade do CNPJ. A penalidade para quem entrega a DASN-Simei com atraso é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com um limite máximo de 20% sobre o total, ou um valor mínimo de R$ 50.
Essa multa é gerada automaticamente pelo sistema logo após a transmissão da declaração em atraso. Portanto, para evitar dores de cabeça e custos adicionais, o microempreendedor deve se organizar para realizar o envio até o final deste domingo.
Regularidade do MEI: um passo essencial para o crescimento
Manter o MEI em dia com suas obrigações fiscais é um passo fundamental para a credibilidade e o desenvolvimento do negócio. A regularidade do CNPJ permite o acesso a linhas de crédito, a participação em licitações e a emissão de notas fiscais sem impedimentos, além de garantir o acesso a benefícios previdenciários.
Para aqueles que ainda não realizaram a declaração, é o momento de acessar o app MEI ou o Portal do Empreendedor e providenciar o envio. Caso tenha dúvidas sobre o preenchimento ou necessite de orientação, busque os canais de atendimento oficiais ou o Sebrae, que oferece suporte aos microempreendedores.
