MEI: Entenda as Regras do Perdão de Dívidas Federais que Começa em 2027 e Pode Liberar R$ 12,6 Bilhões
A partir de 1º de janeiro de 2027, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil poderão ter suas dívidas federais relacionadas à contribuição previdenciária canceladas. A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, prevê a extinção de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos, incluindo juros, multas e encargos, sem a necessidade de solicitação para a maioria dos casos.
No entanto, é crucial ressaltar que o benefício não abrange todos os tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Existem condições específicas a serem cumpridas para que o cancelamento das dívidas federais previdenciárias seja mantido. Empreendedores que já encerraram suas atividades, possuem parcelamentos em andamento ou estão com cobranças em disputa judicial também podem ser contemplados, mas precisam estar atentos aos procedimentos.
A iniciativa, que visa reduzir o passivo tributário de pequenos empreendedores, representa uma oportunidade significativa de regularização fiscal. Conforme informação divulgada pelo governo federal, a estimativa é que o perdão de dívidas do MEI alcance R$ 12,6 bilhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que cerca de 86% desse estoque é de difícil ou impossível recuperação pelos meios tradicionais de cobrança.
Quais Dívidas do MEI Serão Perdoadas em 2027?
A remissão, ou perdão, contempla exclusivamente os débitos federais referentes à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, que são destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Serão perdoadas as obrigações com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026. Este cancelamento inclui o valor original da dívida, bem como todos os juros, multas e encargos legais acumulados durante o período de inadimplência.
Na prática, a medida abrange a parcela previdenciária que compõe a guia mensal do MEI. É importante notar que outros tributos que possam aparecer no mesmo documento não serão perdoados. Isso inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, que continuarão sendo cobrados normalmente pelos respectivos órgãos públicos.
Quem Tem Direito ao Perdão das Dívidas do MEI?
O benefício é destinado aos empreendedores que possuem débitos previdenciários gerados enquanto estavam regularmente enquadrados como MEI, desde que essas obrigações tenham vencimento dentro do prazo estabelecido pela legislação, ou seja, até 13 de outubro de 2026. A regra também se estende a empreendedores que já encerraram o CNPJ, mudaram de categoria empresarial ou foram excluídos do Simples Nacional após o vencimento dessas dívidas.
O encerramento das atividades como MEI, portanto, não impede o direito à remissão de débitos antigos, a menos que a mudança de enquadramento tenha efeitos retroativos à época em que a dívida foi contraída. A medida também abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da PGFN, o que significa que cobranças já em processo de execução também podem ser extintas.
Perdão de Dívidas do MEI: Automático ou Precisa de Pedido?
Na maioria dos casos, o cancelamento das dívidas previdenciárias do MEI será automático. A Receita Federal e a PGFN serão responsáveis por identificar os débitos que se enquadram nos critérios legais e realizar a baixa nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027. O empreendedor não precisará preencher formulários ou buscar atendimento para solicitar a remissão.
Contudo, existe uma exceção: contribuintes que possuem ações judiciais em andamento para contestar as dívidas abrangidas pela legislação precisarão tomar uma providência adicional. Nesses casos, será necessário formalizar a desistência da ação e a renúncia aos pedidos relacionados aos débitos. Essa formalização deve ser feita pelos canais oficiais, como o Portal de Serviços da Receita Federal ou o sistema Regularize da PGFN, dependendo da situação da cobrança.
MEI Pode Perder o Perdão das Dívidas? Atenção às Regras Pós-Remissão
Sim, o MEI pode perder o benefício do perdão das dívidas federais previdenciárias. Para os empreendedores que permanecerem formalmente enquadrados como MEI após 1º de janeiro de 2027, é necessário cumprir uma condição importante: pagar em dia as contribuições mensais referentes aos primeiros seis meses de 2027 (janeiro a junho). O descumprimento dessa exigência poderá levar ao cancelamento do benefício e à recomposição dos débitos anteriormente perdoados.
Essa condição não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou migrou para outra categoria empresarial. Portanto, mesmo com a regularização das dívidas antigas, a manutenção do MEI exige o pagamento contínuo das obrigações fiscais. A declaração anual do MEI (DASN-Simei) também continuará obrigatória, informando o faturamento bruto do negócio e sendo essencial para o histórico fiscal do empreendedor.




