MEI pode ter teto de faturamento elevado para R$ 140 mil e novas vantagens
O microempreendedor individual (MEI) está prestes a ganhar um horizonte mais amplo para o desenvolvimento de seus negócios. Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional propõe um aumento significativo no limite anual de faturamento, além de outras benesses que podem impulsionar a categoria.
A proposta, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, busca adequar as regras do MEI ao crescimento de muitos pequenos empreendimentos que, mesmo mantendo uma estrutura enxuta, acabam superando o teto atual com o aumento das vendas e da prestação de serviços.
Caso seja sancionada pelo Senado e se torne lei, a mudança representará um fôlego extra para milhares de empreendedores brasileiros que buscam formalização e crescimento. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para análise dos senadores.
Aumento gradual do teto de faturamento do MEI
A principal novidade trazida pelo projeto é a elevação do limite de receita bruta anual para o MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passaria a ser de **R$ 110 mil em 2027** e alcançaria os **R$ 140 mil a partir de 2028**. Essa ampliação gradual visa permitir que os empreendedores se adaptem às novas regras.
É fundamental ressaltar a diferença entre faturamento e lucro. O limite estabelecido considera a **receita bruta** da atividade, ou seja, o valor total das vendas e serviços prestados, e não o montante que sobra após o pagamento de todas as despesas. Um profissional autônomo que fatura R$ 100 mil por ano, por exemplo, hoje excede o limite atual, mas estaria dentro da projeção para 2027 se a proposta for aprovada.
Até que a nova lei entre em vigor, o teto de R$ 81 mil permanece válido. Portanto, MEIs próximos desse valor devem ficar atentos às suas receitas e, se necessário, buscar orientação contábil para evitar o desenquadramento da categoria, que pode implicar em novas obrigações tributárias.
MEI poderá contratar até dois funcionários e ter dívidas perdoadas
Além do aumento no teto de faturamento, o projeto de lei contempla outras medidas importantes. Uma delas é a ampliação da capacidade de contratação de funcionários, permitindo que o MEI possa ter **até dois empregados**, em vez de um, como é permitido atualmente. Essa mudança pode ser crucial para pequenos comércios, salões de beleza e outros prestadores de serviço que necessitam de apoio adicional para atender à demanda crescente.
Outro benefício previsto é o **perdão de determinados débitos** inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo estimativas da equipe econômica citadas na proposta, essa medida pode ter um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Para ter acesso a esse benefício, o empreendedor precisará cumprir algumas condições específicas, como manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pelo perdão.
Pequenos negócios ganham mais espaço em licitações públicas
O projeto também busca facilitar a participação de pequenos negócios em licitações públicas. A proposta prevê a realização de **licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte** em determinadas compras e contratações governamentais. A autorização abrangeria procedimentos cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite utilizado para contratações sem licitação, estimado em R$ 65.492,11.
Essa iniciativa tem o potencial de abrir novas oportunidades para empreendedores locais fornecerem produtos e serviços para órgãos públicos, em contratações compatíveis com sua capacidade operacional. Mesmo nesses casos, será necessário cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos nos editais e pelas administrações públicas. A tramitação no Senado Federal definirá os detalhes finais dessas importantes mudanças para o universo do MEI.
