Microempreendedores Individuais (MEI) podem ter dívidas perdoadas e faturamento ampliado em breve, com mudanças significativas na legislação previstas para entrar em vigor.
A legislação voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) ganhou destaque em outubro de 2026 com a sanção de uma lei que, segundo as informações divulgadas sobre a medida, prevê mudanças no tratamento de débitos, no limite de faturamento e na contratação de funcionários. O pacote tem potencial para afetar milhões de pequenos negócios, desde profissionais autônomos até comerciantes e prestadores de serviços.
Entre os pontos anunciados estão a possibilidade de anistia de determinadas dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, a elevação gradual do teto anual de receita e a ampliação do número de empregados em atividades específicas. Para os empreendedores, porém, é essencial diferenciar as medidas previstas na legislação das regras que dependem de regulamentação para começar a valer.
Conforme informação divulgada sobre a medida, uma das principais novidades é a possibilidade de anistia de débitos de microempreendedores individuais com a União. Durante a tramitação da proposta, as estimativas apresentadas indicaram que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores poderiam ser beneficiados, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Perdão de Dívidas do MEI: Quem Pode Ser Beneficiado?
O alcance previsto para o perdão de dívidas do MEI inclui débitos que ainda estão em cobrança administrativa, além daqueles inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta busca permitir que empreendedores com pendências fiscais regularizem sua situação e tenham melhores condições de retomar atividades econômicas formais. A medida abrange débitos contraídos até 13 de outubro de 2026 e pode alcançar o valor principal, os juros, as multas e outros encargos.
Isso pode representar uma mudança importante para quem acumulou parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) durante períodos de dificuldade financeira. Um profissional que trabalha por conta própria, por exemplo, pode ter deixado de pagar contribuições enquanto enfrentava queda no número de clientes. Contudo, o perdão não deve ser interpretado como autorização para interromper novos pagamentos, e a aplicação do benefício depende das condições estabelecidas na lei e dos procedimentos oficiais.
Entre as condições divulgadas para o MEI, está a obrigatoriedade de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais que discutam os débitos abrangidos pela anistia, quando aplicável. O descumprimento dessas exigências poderá resultar na perda do benefício. Valores pagos anteriormente não serão automaticamente devolvidos.
Novo Limite de Faturamento do MEI Será Ampliado em Duas Etapas
Outra mudança importante é a atualização do teto de receita bruta anual do MEI, que permaneceu em R$ 81 mil desde 2018. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu uma elevação gradual do limite, que será implementada em duas fases. A partir de 1º de janeiro de 2027, o novo teto será de R$ 110 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 9.166,67 por mês.
Posteriormente, a partir de 1º de janeiro de 2028, o limite de faturamento do MEI será ampliado para R$ 140 mil por ano, correspondendo a uma média de R$ 11.666,67 mensais. Na prática, essa mudança pode ajudar quem tem uma pequena loja, trabalha com alimentação ou presta serviços e está próximo do limite atual, permitindo a ampliação das vendas sem a necessidade de deixar a categoria.
É importante lembrar que faturamento não significa lucro, pois o limite considera a receita bruta do negócio, e não o dinheiro que sobra depois de pagar fornecedores, aluguel e outras despesas. A ampliação do teto de faturamento visa dar mais fôlego aos empreendedores.
MEI Poderá Contratar Até Dois Funcionários em Atividades Específicas
A legislação também amplia a possibilidade de contratação para determinadas atividades. Empreendedores individuais que atuam na industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural poderão ter até dois empregados, desde que cumpram as condições legais. Os funcionários devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, e ter seus direitos trabalhistas e previdenciários respeitados.
Para um pequeno negócio que recebe mais pedidos do que consegue atender, a mudança pode facilitar a ampliação da equipe. Ainda assim, o empreendedor precisa considerar os custos de salários, encargos e obrigações da contratação formal antes de assumir novas despesas. A possibilidade de contratar mais um funcionário é um avanço para o MEI.
Nota Fiscal e Apoio Financeiro: O Que Mais Está Previsto para o MEI?
O pacote de medidas para o MEI também reúne iniciativas relacionadas à simplificação das obrigações fiscais, à renegociação de dívidas privadas e ao apoio para investimentos. A dispensa de nota fiscal em operações com consumidores pessoa física foi anunciada como parte das medidas de simplificação, embora as vendas a empresas e órgãos públicos continuem sujeitas às exigências aplicáveis.
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, com previsão de apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, embora a seleção e os critérios dependam da estruturação do programa. Há também uma frente de renegociação de dívidas bancárias, distinta do perdão de débitos tributários federais, o que significa que dívidas com bancos não devem ser consideradas automaticamente quitadas pela anistia prevista na lei.
