Presidente Lula sanciona lei que reduz incentivos fiscais e veta liberação de verbas de emendas suspensas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (26), uma lei que promove um corte de 10% em parte dos incentivos fiscais do país. No entanto, um ponto crucial da legislação foi vetado: a revalidação de emendas parlamentares no valor de quase R$ 2 bilhões, que haviam sido bloqueadas.
A medida vetada permitiria o pagamento de emendas parlamentares inscritas como restos a pagar entre os anos de 2019 e 2023. A intenção do Congresso era que esses recursos pudessem ser liquidados até o final de 2026, ressurgindo emendas classificadas como de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto”, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A decisão do presidente Lula em vetar essa parte da lei foi baseada em manifestações contrárias do Ministério do Planejamento e em um mandado de segurança impetrado pelo ministro Flávio Dino, do STF. Segundo a interpretação presidencial, a revalidação dessas emendas geraria insegurança jurídica, um ponto que Dino já havia destacado em decisão liminar.
Ação de Flávio Dino e o “orçamento secreto”
O ministro Flávio Dino, em sua decisão liminar no dia 21, argumentou que os restos a pagar já cancelados regularmente não possuíam mais validade jurídica. Para ele, a revalidação dessas emendas representaria a criação de uma nova autorização de gastos, sem o devido lastro em lei orçamentária. Essa manobra, alertou Dino, tornaria imprevisível o encerramento das obrigações estatais.
Essas emendas com restos a pagar frequentemente envolvem recursos com cláusula suspensiva, onde o beneficiário, geralmente uma prefeitura, ainda não concluiu toda a burocracia necessária para a execução ou conclusão de uma obra ou projeto. A previsão de pagamento pode se arrastar por anos, até que a situação seja resolvida ou os recursos sejam cancelados.
Dados do Tesouro Nacional indicam que, em 2024, cerca de R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados por decurso de prazo para execução. A maior parte desses valores, R$ 2,49 bilhões, referia-se a emendas de relator. Uma lei de março de 2025 já havia recuperado parte dessas verbas, mas com restrições que seriam removidas pelo projeto agora vetado.
Outros vetos presidenciais e impacto fiscal
Além do veto às emendas, Lula também vetou a imposição de condições mais rígidas para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios, como empréstimos subsidiados e financiamentos públicos. O Congresso havia proposto critérios mais rigorosos, incluindo metas de desempenho e análise de impacto regional.
O presidente justificou o veto argumentando que o dispositivo contrariava o interesse público, pois exigiria requisitos incompatíveis com a natureza desses benefícios, prejudicando a consecução de políticas públicas de relevante interesse social.
A lei sancionada, por outro lado, cria um alívio para o governo buscar um resultado fiscal positivo em 2026. A medida prevê aumentos nas alíquotas de impostos sobre casas de apostas, fintechs e sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP), com a expectativa de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano com essas novas regras.
