Justiça Federal Impõe Severa Sanção à Agência Nacional de Mineração e Garante Integridade da Serra do Curral
A Serra do Curral, um dos cartões postais de Belo Horizonte, amanheceu com uma notícia de grande impacto: a Justiça Federal determinou a suspensão imediata de todas as atividades de mineração na região. Além disso, os limites de proteção ambiental do complexo montanhoso foram restaurados, e a Agência Nacional de Mineração (ANM) foi multada em R$ 4 milhões por desobedecer a ordens judiciais anteriores.
A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um clamor do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que buscavam impedir o avanço da exploração em áreas consideradas de preservação. Dezenas de processos administrativos que poderiam levar à degradação do local foram paralisados.
“O objetivo é garantir a integridade de um dos principais símbolos naturais e culturais da região, que vinha sofrendo com autorizações ilegais de exploração”, informou o MPF em nota oficial. A medida visa proteger o patrimônio ambiental e histórico da Serra do Curral, um símbolo reconhecido e amado pela população local.
Limites de Proteção Ambiental Retomados para a Serra do Curral
Um dos pontos cruciais da decisão judicial foi o restabelecimento da área protegida do Pico de Belo Horizonte. Anteriormente, essa área havia sido drasticamente reduzida, passando de aproximadamente 42 hectares para apenas nove hectares, por meio de uma portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A Justiça Federal declarou essa redução ilegal.
A magistratura ressaltou que o Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece uma proibição absoluta contra a destruição ou mutilação de bens protegidos. Qualquer alteração ou retirada de proteção exige um processo administrativo rigoroso e um decreto presidencial, requisitos que, segundo a decisão, não foram cumpridos no caso da Serra do Curral.
ANM Multada em R$ 4 Milhões por Desobediência Judicial Reiterada
A Agência Nacional de Mineração (ANM) foi a principal alvo da multa de R$ 4 milhões. A Justiça considerou que a agência descumpriu de forma deliberada uma ordem judicial que já proibia a concessão de novos direitos minerários na Serra do Curral desde o final de 2018. As investigações revelaram que, mesmo ciente da proibição, a ANM autorizou pelo menos quatro novos empreendimentos na região nos últimos anos.
A decisão judicial enfatizou que as informações sobre o tombamento da Serra do Curral são públicas, e a falta de fiscalização adequada por parte da ANM gerou danos graves ao patrimônio histórico e ambiental. A suspensão atinge 57 processos administrativos de mineração que impactam total ou parcialmente as áreas protegidas.
Suspensão de Processos e Direitos de Exploração Minerária
A Justiça determinou que a ANM tem um prazo de 30 dias para efetivar a suspensão dos processos administrativos, sob pena de uma multa adicional de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. Essa medida visa assegurar que a atividade minerária, considerada incompatível com a conservação da paisagem, não avance sobre o monumento natural.
Por fim, a decisão judicial determinou a caducidade e a interrupção imediata dos direitos de exploração de empresas específicas que atuam na região. A ANM, por sua vez, informou que não comenta processos judiciais em andamento. A proteção da Serra do Curral ganha, assim, um novo e importante capítulo legal.
