Justiça obriga bandeiras de cartão a repassar R$ 49 milhões a cliente da EntrePay após liquidação pelo BC
Em uma decisão que pode impactar o setor de meios de pagamento, a Justiça de São Paulo determinou que as principais bandeiras de cartão de crédito e débito, incluindo Mastercard, Visa, Elo e American Express, depositem em juízo um montante de R$ 49 milhões. Este valor é referente a transações autorizadas e cobradas de clientes, mas que não foram repassadas pela EntrePay, instituição financeira liquidada recentemente pelo Banco Central (BC).
O caso gira em torno da rede hoteleira do Grupo Tauá, que possuía um contrato com a EntrePay para processar transações no valor de R$ 25 milhões mensais. Após a EntrePay suspender os repasses, a rede hoteleira buscou a justiça para reaver os valores referentes a transações já cobradas dos hóspedes. A liminar atende a um pedido para garantir o retorno desses fundos, em mais um capítulo da complexa discussão sobre a responsabilização de agentes na indústria de pagamentos.
A decisão judicial, embora sujeita a recursos, estabelece um precedente importante ao atribuir às bandeiras um papel mais ativo na garantia do fluxo financeiro, mesmo em situações de inadimplência de outras partes da cadeia. Conforme noticiado pelo Estadão Conteúdo, o juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, argumentou que as bandeiras detêm o controle sobre o fluxo financeiro do arranjo de pagamentos.
O Controle das Bandeiras no Fluxo Financeiro
O juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, fundamentou sua decisão no fato de que as bandeiras de cartão possuem “todo o controle sobre a integralidade do fluxo financeiro do arranjo”. Essa prerrogativa inclui a definição sobre quais obrigações devem ser liquidadas e entre quais instituições. Com base nesse entendimento, a justiça manteve a responsabilização das bandeiras e fixou o valor que cada uma deve depositar em juízo em até cinco dias.
EntrePay Liquidada pelo Banco Central
A EntrePay teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central no final de março, devido ao “comprometimento da situação econômico-financeira” e infrações às normas vigentes. A instituição, comandada pelo empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, vinha enfrentando diversas reclamações de lojistas pela falta de repasses de transações. Esse cenário já havia levado o Banco do Nordeste e o Banpará a encerrarem parcerias com a empresa.
Impacto e Insegurança no Sistema de Pagamentos
Especialistas apontam que decisões como essa podem gerar insegurança no sistema de pagamentos. Filippe Vieites, sócio do WFaria Advogados, alerta que a consequência pode ser a elevação dos custos operacionais, com a criação de reservas de risco por parte das empresas, além de potencialmente esvaziar o processo de liquidação determinado pelo Banco Central, caso os recursos deixem de ser repassados.
Novas Normas e Responsabilidade das Bandeiras
Em novembro do ano passado, o Banco Central emitiu uma norma que reforça o papel das bandeiras de cartão como elo responsável pelas regras e gestão de riscos do sistema. Essa regulamentação visa garantir que o fluxo financeiro chegue ao comerciante, mesmo que um integrante da cadeia de pagamentos deixe de cumprir suas obrigações. O caso da EntrePay e a recente liquidação do Will Bank, que gerou um rombo estimado em R$ 5 bilhões, evidenciam a importância dessas regulamentações e os desafios na sua aplicação prática.
