Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2574/2026, tem o potencial de revolucionar o acesso a serviços públicos essenciais para milhões de brasileiros. A proposta busca estabelecer, por lei, a gratuidade das ligações para centrais telefônicas federais de grande relevância, como a Central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Alô Trabalho 158.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), visa incluir também o atendimento do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e a central do eSocial na lista de serviços com ligações gratuitas. Essa mudança, se aprovada, alterará a Lei Geral de Telecomunicações, transformando a gratuidade em uma obrigação legal.
A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e precisa passar por diversas comissões na Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de se tornar lei. Atualmente, a situação da gratuidade para alguns desses serviços apresenta divergências em informações oficiais, o que reforça a importância de uma regulamentação clara.
Projeto visa consolidar gratuidade e ampliar acesso
O principal objetivo do PL 2574/2026 é assegurar que todos os cidadãos possam acessar informações e serviços públicos cruciais sem o ônus financeiro de uma ligação telefônica. Segundo a justificativa do autor, deputado Luciano Vieira, o custo da medida é considerado pequeno diante do impacto social esperado, promovendo maior inclusão e acesso à informação.
A proposta modifica a Lei nº 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, com o intuito de tornar a gratuidade dessas chamadas uma garantia legal. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria responsável pela implementação da medida, e os detalhes operacionais seriam definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Divergências sobre gratuidade da Central 135 do INSS
A situação das ligações para a Central 135 do INSS é um dos pontos que o projeto busca esclarecer. Embora informações divulgadas pela Agência Câmara e pelo próprio INSS indiquem que as chamadas já seriam gratuitas em diversas circunstâncias, a página atual do Ministério da Previdência Social informa que ligações feitas por celular possuem custo de chamada local. A aprovação do projeto de lei traria uma regra legal expressa, eliminando essa divergência e garantindo a gratuidade independentemente do tipo de aparelho utilizado.
A Central 135 é um canal vital para segurados, oferecendo informações sobre benefícios, agendamentos, resultados de perícias e orientações gerais. Em 2026, o governo informou que este serviço realizava cerca de 69 milhões de atendimentos anualmente, evidenciando sua importância.
Alô Trabalho 158: mudança mais clara com o projeto
No caso do Alô Trabalho 158, a mudança proposta pelo PL 2574/2026 se torna mais evidente. Atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego informa que a ligação para o número 158 é gratuita quando feita por telefone fixo, mas é cobrada quando realizada por celular. Se o projeto for aprovado, essa cobrança para chamadas de celular será eliminada, facilitando o acesso a informações sobre direitos trabalhistas, seguro-desemprego, abono salarial, entre outros.
O Alô Trabalho funciona em todo o país, das 7h às 19h, e tem o objetivo de orientar trabalhadores sobre seus direitos e deveres. A possibilidade de ligações gratuitas por celular representaria um avanço significativo para muitos trabalhadores.
Outros serviços beneficiados pelo PL
A central telefônica do eSocial, disponível pelo número 0800 730 0888, também seria contemplada pela gratuidade. Este serviço é voltado para questões técnicas relacionadas ao sistema eSocial, auxiliando empregadores com dificuldades de transmissão ou consulta de informações. O número 1358, dedicado ao Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) para servidores aposentados e pensionistas, também teria sua gratuidade consolidada na legislação, conforme informações da Agência Câmara.
Tramitação do projeto e próximos passos
O PL 2574/2026 encontra-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando a designação de um relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado por quatro comissões: Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, e Seguridade Social e Família. A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões, mas pode chegar ao Plenário em casos específicos.
Caso seja aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas e a sanção presidencial é que a gratuidade dessas ligações se tornará uma obrigação legal. Até lá, as regras atuais de cobrança permanecem em vigor.
O que atinge o projeto?
O projeto de lei abrange a Central 135 do INSS, o Alô Trabalho 158, o atendimento do RPPU (telefone 1358) e a central do eSocial. A intenção é que a gratuidade seja estabelecida de forma inequívoca na Lei Geral de Telecomunicações, garantindo o acesso à informação e aos serviços públicos para todos os cidadãos, independentemente do meio de comunicação utilizado.
