O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou importantes atualizações em seus procedimentos administrativos. Publicada em 16 de novembro de 2026, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 traz novas regras que impactam tanto os segurados que buscam benefícios previdenciários quanto as empresas que acompanham a situação de seus funcionários.
As modificações abrangem desde o acesso facilitado de empresas às informações sobre benefícios até os trâmites em caso de falecimento do segurado antes da conclusão do processo. Detalhes sobre a apresentação de documentos e as situações que podem levar ao encerramento de um pedido sem análise de mérito também foram abordados.
Essas novas disposições alteram o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, originalmente estabelecido pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, e entraram em vigor na data de sua publicação. As informações foram divulgadas pelo INSS.
Empresas Ganham Acesso Ampliado a Informações de Benefícios de Funcionários
Um dos pontos de maior destaque da Portaria nº 1.363/2026 é a **ampliação das possibilidades de consulta para empresas**. Por meio do sistema INSS Empresa, departamentos de recursos humanos e órgãos públicos terão acesso a informações sobre decisões administrativas referentes aos benefícios de seus empregados e servidores.
Essa novidade permitirá o acompanhamento de dados como a modalidade do benefício, data de entrada do requerimento, concessão, início dos pagamentos e situação administrativa do pedido. Inicialmente, a consulta abrangerá benefícios com data de início a partir de novembro de 2019, com exceção de informações protegidas por sigilo.
Para acessar o sistema, as empresas deverão utilizar o portal do INSS na área destinada a pessoas jurídicas, mediante certificado digital vinculado ao CNPJ e conta Gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro. A medida visa **facilitar a rotina dos departamentos de RH**, permitindo, por exemplo, organizar afastamentos sem depender exclusivamente das informações repassadas pelo trabalhador.
Falecimento do Segurado Não Interrompe Automaticamente o Processo
A nova regulamentação também estabelece diretrizes para casos em que o segurado falece durante a tramitação de um pedido de benefício. Conforme a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, a morte do requerente **não implica na interrupção automática do processo**.
O INSS poderá prosseguir com a análise do pedido, mesmo que dependentes ou herdeiros não se manifestem sobre a continuidade. Uma exceção ocorre quando havia atendimento presencial agendado antes do falecimento, exigindo a presença dos dependentes ou herdeiros na data marcada para informar o desejo de prosseguir.
É importante ressaltar que a continuidade da análise **não garante a concessão automática do benefício nem o pagamento aos herdeiros**. A existência de valores devidos e os possíveis beneficiários serão avaliados conforme a legislação previdenciária.
Prazos e Documentação: Novas Regras para Evitar Encerramento de Pedidos
A apresentação de documentos complementares recebeu orientações específicas. Quando o INSS solicitar informações adicionais, o interessado terá **30 dias** para apresentar o material, contados a partir da ciência da exigência. O descumprimento deste prazo ou a persistência de documentação insuficiente pode levar ao **encerramento do pedido por desistência**.
Durante o período para cumprimento da exigência, os prazos processuais aplicáveis ao INSS ficam suspensos. Por isso, o acompanhamento das notificações pelo Meu INSS é fundamental para evitar o encerramento de pedidos sem uma decisão sobre o direito.
Adicionalmente, a portaria esclarece a comprovação de poderes de atuação para representantes legais em requerimentos previdenciários. O INSS verificará a autorização para atuar em nome de todos os dependentes, e o cadastro do representante ficará restrito aos benefícios daqueles que ele está legalmente autorizado a representar. Isso é particularmente relevante em pedidos que envolvem múltiplos dependentes, como pensões por morte.
Digitalização de Documentos e Situações de Encerramento Sem Análise de Mérito
A forma como os documentos são registrados nos sistemas do INSS também foi atualizada. Documentos originais apresentados para digitalização deverão ser autenticados no sistema pelo servidor, com registro da apresentação do original. Cópias autenticadas ou simples terão um procedimento de autenticação distinto no sistema.
A regulamentação detalha ainda as circunstâncias em que um pedido pode ser encerrado sem análise de mérito. Isso inclui problemas na representação legal, ausência de documentos indispensáveis ou falta de assinatura em requerimentos presenciais. Nos pedidos relacionados à incapacidade, o não comparecimento à perícia médica ou o descumprimento de solicitações da Perícia Médica Federal, como o SIMA, também podem levar ao encerramento do processo por falta de elementos para avaliação.




