Lei 12.113/2026 entra em vigor em Belo Horizonte, estabelecendo novas diretrizes para entregas em condomínios.
Uma nova legislação, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), entrou em vigor em Belo Horizonte nesta quinta-feira (20), alterando a dinâmica de entregas em condomínios. A lei proíbe que consumidores exijam a entrada de entregadores de aplicativo nos espaços de uso comum para encomendas de pequeno porte, como refeições e compras de supermercado.
A medida, aprovada em segundo turno, busca trazer mais segurança e organização para todos os envolvidos, desde os entregadores até os moradores. A iniciativa visa, segundo seus idealizadores, “harmonizar a relação entre entregadores, consumidores e condomínios”, como destacou o vereador Vile Santos, autor do Projeto de Lei (PL) 531/2025.
Conforme a nova lei, entregadores de itens considerados de pequeno porte deverão realizar a entrega na portaria ou em local previamente indicado pelo condomínio. A legislação também prevê exceções importantes e permite a divulgação da nova regra pelos condomínios. As informações foram divulgadas pelo Diário do Comércio.
Entregas de Pequeno Porte e Exceções Previstas
Para a legislação, são considerados itens de pequeno porte aqueles que podem ser facilmente transportados e manuseados por uma única pessoa. Isso inclui, além de refeições e compras de supermercado, outros objetos que se enquadrem nessa definição. Nesses casos, a entrega deve ocorrer na portaria ou em um ponto designado pelo condomínio, sem a necessidade de o entregador adentrar áreas internas.
No entanto, a lei prevê uma importante exceção: pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais podem solicitar que a entrega seja feita nas áreas internas do condomínio. Essa solicitação não pode gerar cobrança de valor adicional, mas deve respeitar as regras internas de segurança estabelecidas pelo condomínio.
Objetivo: Segurança e Produtividade para Entregadores
O vereador Vile Santos explicou que a proposta foi pensada para evitar riscos aos entregadores, como acidentes, constrangimentos e atrasos. Segundo ele, a obrigatoriedade de adentrar dependências internas em alguns condomínios comprometia a segurança e a eficiência do trabalho dos profissionais, impactando a logística urbana.
“Esse projeto é bom para os entregadores, que terão uma produtividade maior e, com isso, poderão lucrar mais. E para os consumidores, que terão mais segurança”, afirmou Santos. A medida busca, portanto, garantir um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo para os entregadores, ao mesmo tempo em que oferece maior tranquilidade aos moradores.
Processo de Aprovação da Lei em BH
O Projeto de Lei 531/2025 foi aprovado em primeiro turno de forma unânime em março deste ano. Posteriormente, no mês passado, avançou para a votação em segundo turno no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
Na ocasião, os parlamentares aprovaram, também por unanimidade, um substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda. O texto manteve a essência da iniciativa original de Vile Santos, mas aprimorou a redação e definiu claramente a regra para a entrega de itens de pequeno porte, consolidando a nova legislação que agora entra em vigor.
Divulgação da Nova Regra em Condomínios
A lei também permite que os condomínios residenciais e comerciais afixem um comunicado em local visível, informando sobre a nova regra. Isso garante que tanto moradores quanto entregadores estejam cientes das determinações e possam segui-las corretamente, promovendo a adaptação à nova dinâmica de entregas na cidade.
