O papel do contador na formalização de negócios se tornará mais rigoroso em 2026, com exceções específicas para o Microempreendedor Individual (MEI).
A partir de 2026, a exigência da assinatura de um contador na abertura de novas empresas se tornará uma norma, marcando uma mudança significativa no processo de formalização de negócios no Brasil. Esta medida visa garantir maior conformidade fiscal e segurança jurídica desde o início das atividades empresariais.
Embora a regra geral se aplique a grande parte dos empreendedores, o Microempreendedor Individual (MEI) continuará a ter um tratamento diferenciado, mantendo suas particularidades no processo de abertura e gestão. As novas diretrizes surgem em um contexto de importantes alterações tributárias, como a Reforma Tributária, que trará novas obrigações e formas de tributação.
A Receita Federal e o Comitê Gestor já publicaram orientações detalhadas sobre a implementação do IBS e da CBS, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. Essas mudanças, aliadas à necessidade de um acompanhamento profissional qualificado, reforçam a importância do contador no cenário empresarial brasileiro.
Impacto da Reforma Tributária na Emissão de Notas Fiscais
Uma das alterações decorrentes da Reforma Tributária que impactará diretamente os empreendedores, especialmente locadores de imóveis, é a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) para aluguéis. Anteriormente, essa exigência não era tão comum para transações desse tipo, mas a nova regulamentação visa unificar e simplificar o processo de arrecadação e fiscalização.
A Nota Técnica que orienta sobre as mudanças em relação à locação de imóveis na NFS-e detalha os procedimentos e os prazos para adequação. A medida busca trazer maior transparência às operações imobiliárias e garantir que todos os rendimentos provenientes de locações sejam devidamente declarados e tributados, conforme as novas regras do sistema tributário nacional.
O MEI e as Mudanças Previstas para 2026
Para o Microempreendedor Individual (MEI), as perspectivas para 2026 indicam que algumas regras podem sofrer alterações, embora o objetivo seja manter a simplicidade que caracteriza essa modalidade. É fundamental que os MEIs fiquem atentos às atualizações divulgadas pelo governo e pelos órgãos competentes para garantir a continuidade da sua regularização.
Apesar da exigência da assinatura do contador para a maioria das aberturas, o MEI deve seguir um caminho simplificado. Informações sobre como contratar um plano de saúde PME, por exemplo, podem ser relevantes para reduzir custos e ampliar a cobertura para o empreendedor e seus colaboradores, mesmo dentro do universo do MEI.
Ferramentas e Orientações da Receita Federal
Em paralelo às novas exigências, a Receita Federal tem aprimorado suas ferramentas de cruzamento de dados, integrando informações da Receita Federal, de pessoas físicas e do sistema judiciário. Essa super ferramenta de busca visa combater a sonegação fiscal e garantir a conformidade das empresas com a legislação.
A declaração correta de impostos, como a DIMOB (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), é crucial para a conformidade fiscal. O aprimoramento dos sistemas e a clareza nas orientações da Receita Federal, como as publicadas para o IBS e CBS, são essenciais para que os contribuintes possam se adequar às novas realidades tributárias.
O Futuro da Profissão Contábil e a Conformidade Fiscal
A exigência da assinatura do contador na abertura de empresas reforça a importância estratégica desse profissional para o ecossistema empresarial brasileiro. Com a complexidade crescente das leis tributárias e a digitalização dos processos, o contador se torna um parceiro indispensável para a segurança e o crescimento dos negócios.
O Conselho de Contabilidade (CFC) também tem um papel ativo, definindo, por exemplo, as anuidades para 2026, o que reflete a valorização e a organização da classe contábil. A atuação do contador vai além da simples escrituração, abrangendo consultoria, planejamento tributário e a garantia de que a empresa opera dentro da legalidade e da eficiência fiscal.
