Senado Federal questiona alíquota de 11,3% da CBS, tributo que substituirá PIS e Cofins em 2027, gerando incertezas sobre o novo IVA.
A reforma tributária brasileira caminha para a definição de um dos seus pilares mais importantes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este tributo federal, que visa simplificar a tributação sobre o consumo, substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. No entanto, um debate acirrado se instalou no Senado Federal sobre o percentual de referência da CBS, com projeções distintas apresentadas pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado colocou em evidência a divergência entre a estimativa inicial do Ministério da Fazenda, que projetava uma alíquota de 9,21%, e a recomendação técnica do TCU, que aponta para 11,3468%, arredondada para 11,3%. Essa diferença, que parece meramente numérica, tem profundas implicações para a estrutura do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi o responsável por solicitar a audiência, buscando esclarecimentos sobre a metodologia empregada no cálculo da alíquota de referência. A preocupação central reside na possibilidade de a soma da CBS com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o outro componente do IVA – superar o teto de 26,5% estabelecido pela legislação complementar, gerando apreensão quanto ao aumento da carga tributária geral.
Entenda a divergência entre governo e TCU sobre a alíquota da CBS
A discussão sobre a alíquota da CBS ganhou contornos mais sérios quando o TCU encaminhou ao Senado o seu cálculo técnico. O percentual de 11,3468% recomendado pelo órgão de controle ficou significativamente acima da projeção de 9,21% que o Ministério da Fazenda utilizava como referência. Essa disparidade não é apenas uma questão de matemática, mas sim um ponto crucial que afeta diretamente a tributação sobre o consumo no país, dado que a CBS será um dos componentes do IVA.
O debate, que envolve a participação de autoridades como o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, visa aprofundar a compreensão sobre os diferentes critérios utilizados nas projeções. Questões sobre a metodologia de cálculo e os potenciais impactos econômicos para empresas e consumidores estão no centro das discussões, com o objetivo de garantir maior transparência e segurança jurídica no processo.
O que é a CBS e quais impostos ela vai substituir?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é uma das peças centrais da reforma tributária, idealizada para simplificar o complexo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. Este novo tributo federal tem como objetivo substituir gradualmente cinco impostos existentes: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A reorganização visa aproximar o Brasil do modelo internacional de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Uma das características fundamentais do IVA é a não cumulatividade. Na prática, isso significa que as empresas poderão aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando que o imposto se acumule ao longo do processo. Essa característica é vista como um avanço para a eficiência econômica, mas sua implementação requer um planejamento cuidadoso.
Indústria e OAB levantam preocupações com a metodologia e o cronograma da reforma
A recomendação do TCU sobre a alíquota da CBS também gerou manifestações de importantes entidades representativas, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A CNI questiona a metodologia utilizada pelo TCU, especialmente a base de dados históricos de arrecadação entre 2012 e 2021, e sugere um período adicional de testes para 2027, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins.
Por outro lado, a OAB expressa preocupação com o cronograma, defendendo o adiamento da implementação da CBS para 2028. O argumento central é a necessidade de as empresas terem tempo suficiente para se prepararem, adaptarem seus sistemas e obterem maior segurança jurídica. O receio é que uma transição apressada possa resultar em aumento de custos operacionais e disputas judiciais.
O governo federal, contudo, mantém o compromisso com o início da implementação em 2027. A Receita Federal está estudando mecanismos para permitir ajustes posteriores nos valores da CBS, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, buscando mitigar os impactos da transição.
Quem definirá a alíquota definitiva da CBS e quando?
Apesar da recomendação do TCU de 11,3468%, a alíquota definitiva da CBS ainda não está definida. O processo decisório envolve a Receita Federal, responsável pela elaboração dos cálculos, o TCU, que verifica a metodologia técnica, e o Senado Federal, que tem a palavra final sobre o percentual de referência por meio de uma resolução. O prazo para essa definição se encerra em 15 de dezembro de 2026.
Caso o Senado não aprove a alíquota até essa data, o índice recomendado pelo TCU será aplicado provisoriamente. Portanto, o percentual de 11,3% ainda pode ser objeto de negociações e ajustes durante a tramitação legislativa. A definição da alíquota da CBS é fundamental para as empresas, que precisarão adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais, controles financeiros e apuração de impostos.
Impactos para empresas e consumidores com a nova alíquota da CBS
A definição da alíquota da CBS terá um impacto direto na rotina das empresas, exigindo adaptações significativas nos sistemas de gestão tributária. A forma como os créditos tributários serão aproveitados ao longo da cadeia produtiva e como as novas regras afetarão os custos e a formação de preços são pontos cruciais a serem avaliados. Para o consumidor, os efeitos podem se manifestar nos preços de produtos e serviços, embora não seja possível prever um aumento generalizado apenas com base na alíquota de referência.
A carga tributária efetiva dependerá de uma série de fatores, incluindo a utilização de créditos, reduções previstas em lei e a estrutura de custos de cada atividade econômica. Empresas que ainda não iniciaram o processo de preparação para a reforma tributária devem acompanhar de perto as regulamentações e revisar seus sistemas de gestão para garantir conformidade e eficiência.
A audiência pública da CAE é um momento crucial para acompanhar a decisão do Senado sobre a CBS. Os interessados, incluindo empresários, contadores, investidores e consumidores, podem acompanhar os debates pelos canais oficiais do Senado Federal e participar enviando perguntas e comentários. A definição da alíquota da CBS em 2027 moldará o futuro da tributação sobre o consumo no Brasil.




