Regulamentação de doações à Prefeitura de BH avança e promete mais transparência
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 668/2023, que estabelece normas para o recebimento de doações de bens móveis e serviços pelo município. A iniciativa, proposta pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), busca criar um ambiente de maior confiança e segurança para incentivar a colaboração entre a sociedade civil e o poder público.
Atualmente, Belo Horizonte carece de uma legislação específica que consolide os procedimentos e condições para a realização de doações. A ausência de um regramento claro, segundo a parlamentar, pode gerar desconfiança e afastar potenciais doadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A nova lei visa justamente preencher essa lacuna.
Com a aprovação, a cidade espera não só aumentar o volume de doações, mas também garantir que os recursos recebidos sejam gerenciados de forma transparente e eficiente. O projeto detalha como as doações poderão ser efetuadas, quais documentos serão necessários e os critérios para a análise das propostas, além de prever a divulgação pública das informações para acompanhamento pela sociedade e órgãos de controle. A informação foi divulgada pelo Diário do Comércio.
Procedimentos e transparência para doações em BH
O PL 668/2023 define claramente os procedimentos e critérios de transparência para o recebimento de doações pelo Município. A proposta estabelece a documentação necessária e os requisitos para a análise das ofertas, buscando garantir que as parcerias beneficiem efetivamente a administração pública e a população. A divulgação das informações sobre as doações será pública, permitindo o acompanhamento pela sociedade civil e pelos órgãos fiscalizadores.
Exceções e limites nas regras de doação
A nova lei prevê algumas exceções importantes. Doações destinadas a serviços sociais autônomos não serão regidas por estas normas. Também estão fora do escopo do projeto as doações feitas por outros entes públicos (União, Estados, DF e outros municípios), consórcios públicos, valores inferiores a R$ 50 mil, ou aquelas condicionadas a benefícios tributários da Secretaria Municipal de Fazenda. Essas exclusões visam simplificar o processo em situações específicas e de menor vulto.
Incentivos e impedimentos para doadores
Para incentivar a participação, o projeto prevê benefícios aos doadores, como a menção informativa da doação em peças publicitárias e a emissão de um certificado eletrônico. Contudo, pessoas físicas condenadas por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, assim como pessoas jurídicas declaradas inidôneas, suspensas de contratar com o poder público ou em débito com a seguridade social, ficam impedidas de realizar doações. Essas restrições garantem a integridade e a moralidade no processo.
Ajustes no texto e foco em eficiência
Um ajuste significativo no projeto foi a retirada das disposições sobre comodato, com o objetivo de simplificar a proposta e reduzir custos administrativos. Além disso, o critério de seleção de propostas em caso de ofertas equivalentes foi alterado. Em vez de sorteio automático, o novo texto prioriza a análise técnica da proposta mais vantajosa para a administração pública, utilizando o sorteio apenas em situações residuais, o que fortalece a eficiência e a avaliação técnica dos procedimentos aprovados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
