Senado aprova por unanimidade aposentadoria de agentes de saúde, representando derrota para o governo
Em uma votação expressiva, o Senado Federal aprovou por 57 votos a zero, com duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024. O texto em questão trata da regulamentação das aposentadorias para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). Este resultado é visto como um revés significativo para o governo federal, principalmente devido às projeções de um impacto financeiro bilionário nos cofres públicos.
O projeto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovado com o apoio de todos os partidos, exceto o Novo, mesmo diante dos alertas econômicos do Executivo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a medida possa gerar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, elevando o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para além dos R$ 1,1 trilhão já existentes.
O Ministério da Fazenda não divulgou sua própria estimativa, mas o secretário executivo da pasta, Dario Durigan, já havia antecipado que, caso o texto fosse aprovado, o governo seria “obrigado” a vetá-lo. Ele também mencionou a possibilidade de judicialização da questão no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso. A votação ocorreu nesta terça-feira (25) e foi acompanhada de perto por representantes das categorias de agentes de saúde.
Regras Facilitadas para Aposentadoria de Agentes de Saúde
O PLP 185 de 2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta benefícios que já estavam previstos na Constituição desde 2022. As novas regras estabelecem uma idade mínima reduzida para a aposentadoria, garantindo aposentadoria integral e reajustes equivalentes aos dos servidores da ativa. A Câmara já havia aprovado uma PEC com objetivo similar, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.
Especificamente, o projeto determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração recebida no momento da aposentadoria. As idades mínimas para concessão da aposentadoria foram fixadas em 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, ambos com 20 anos de efetivo exercício na função. Uma alternativa de concessão também foi estabelecida: homens com 52 anos e mulheres com 50, desde que possuam 15 anos na função e mais 10 anos de contribuição em outra atividade.
As regras facilitadas também se estenderão a dirigentes sindicais licenciados para cumprir mandatos. Além disso, o projeto assegura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de doença profissional ou do trabalho, e o direito à pensão por morte com integralidade e paridade. As mudanças, se sancionadas, deverão ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.
Justificativas e Contexto Político da Aprovação
O senador Veneziano Vital do Rêgo justificou as alterações pela necessidade de reconhecer os riscos inerentes ao trabalho dos agentes. Ele destacou que os profissionais estão expostos a agentes agressivos e a doenças infectocontagiosas, o que pode deteriorar sua saúde mais rapidamente e comprometer sua capacidade laboral. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 1º de outubro e sua inclusão na pauta do plenário foi vista como uma resposta à indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para o STF, em detrimento do nome defendido por ele.
O relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), argumentou que o custo de não investir nesses profissionais é maior do que o da aposentadoria especial. Ele citou que cada R$ 1 investido em agentes de saúde economiza de R$ 4 a R$ 7 em internações e tratamentos de alta complexidade. Alcolumbre rebateu críticas de que o projeto seria uma “pauta bomba”, comparando-o a programas como o Vale-Gás e o Pé-de-Meia, que também tiveram impacto fiscal e foram aprovados pelo Congresso.
“É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, declarou Alcolumbre, defendendo a medida como uma resposta da Casa em prol dos agentes de saúde. O autor do projeto, Veneziano Vital do Rêgo, também refutou a denominação de “pauta bomba”, enfatizando que a aposentadoria especial já é prevista em lei.
