Anatel tenta assumir regulação de IA e conteúdo online, gerando atritos com outras agências e o governo
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado seus esforços para assumir um papel de destaque na regulação de mercados digitais. A agência busca competências para fiscalizar e normatizar o uso de inteligência artificial, a operação de data centers e a moderação de conteúdo na internet, em um movimento que tem gerado resistência e debates acalorados.
As tentativas da Anatel de expandir sua atuação no ambiente digital não são recentes. O presidente da agência, Carlos Baigorri, já manifestou publicamente em diversas ocasiões que a Anatel é a instituição mais preparada do Estado brasileiro para assumir as competências regulatórias que foram discutidas em projetos como o PL 2630, conhecido como o das fake news. A justificativa central reside no poder de polícia da Anatel sobre as redes de telecomunicações, permitindo o bloqueio na infraestrutura, o que seria uma forma de sancionar plataformas digitais.
No entanto, essa ambição regulatória tem encontrado obstáculos. Diversos projetos de lei que visavam definir a agência responsável pela regulação de conteúdos e mercados digitais acabaram empacando no Congresso Nacional. Um dos principais motivos para a dificuldade em avançar tem sido a falta de consenso sobre qual órgão deveria ter a palavra final, com o governo, a sociedade civil e as big techs apresentando diferentes visões e interesses.
O PL das Fake News e as Tentativas Frustradas
O PL 2630, apresentado em 2020, previa inicialmente a regulação pela Anatel, mas o projeto enfrentou forte oposição. A sociedade civil e as grandes empresas de tecnologia se manifestaram contra a ideia, enquanto o governo demonstrava apoio à Anatel. Apesar da articulação, o projeto não avançou, evidenciando a complexidade em definir um marco regulatório para o ambiente digital.
Em fevereiro deste ano, um novo projeto de lei foi apresentado pela deputada Dani Cunha, propondo que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficasse responsável pela regulação de conteúdos, enquanto a Anatel cuidaria dos aspectos econômicos e de concorrência. Baigorri chegou a declarar apoio ao texto, mas ele também acabou sendo deixado de lado.
Concorrência Digital e a Exclusão da Anatel
Posteriormente, o governo Lula decidiu apresentar um projeto de lei focado na moderação de conteúdo, capitaneado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação, e outro sobre concorrência em mercados digitais, vindo do Ministério da Fazenda. A Anatel novamente tentou se posicionar, com um entendimento preliminar de que a ANPD regularia o conteúdo e a Anatel atuaria na regulação antitruste das big techs. Contudo, o governo desistiu do projeto do Ministério da Justiça e enviou apenas o texto sobre concorrência, o qual empodera o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para analisar práticas monopolistas das plataformas de internet, deixando a Anatel de fora.
O ECA Digital e o Vetoo Presidencial
Uma nova oportunidade para a Anatel surgiu com o chamado ECA Digital, o PL 2628. Na última hora, uma emenda foi incluída dando à agência poderes sobre áreas tradicionalmente sob escopo do Comitê Gestor da Internet (CGI), como pontos de troca de tráfego e registro de domínios. A sociedade civil criticou a emenda, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetou, gerando insatisfação na Anatel. No mesmo dia, porém, um decreto presidencial reafirmou as funções originais da Anatel e atribuiu competências à ANPD, na visão do governo, uma forma de reiterar as atribuições da agência sem expandi-las.
Argumentos a Favor e Contra a Ampliação das Competências da Anatel
A sociedade civil, representada por figuras como Bia Barbosa, membro do CGI, critica a atuação da Anatel nas telecomunicações, citando que os serviços de telecomunicações estão entre os campeões de reclamações no país. Barbosa argumenta que a ANPD seria mais adequada para a regulação de conteúdo digital, por não ter sido, em sua visão, cooptada pelo mercado.
Por outro lado, há quem defenda a Anatel como a agência mais indicada para regular o ambiente digital, apontando para seu corpo técnico qualificado, com mais de 1.300 servidores e presença nacional. Defensores dessa tese lembram que países como Alemanha e Portugal designaram suas agências de telecomunicações para aplicar leis europeias de IA e regulação de redes sociais, como aponta Ricardo Campos, docente na Goethe Universität Frankfurt am Main.
Dentro da Anatel, o entendimento é de que regular temas como IA e conteúdo na internet seria legítimo, com base na Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece o dever do usuário de utilizar adequadamente as redes e a competência da agência para adotar medidas em prol do interesse público. Esse raciocínio já foi aplicado na regulação de call centers, que sobrecarregam a rede, e poderia se estender a big techs e data centers.
