Ambiente de Trabalho é o Principal Palco de Denúncias de Racismo e Injúria Racial no Brasil, Revela Estudo
O local de trabalho tem se consolidado como o principal cenário para denúncias de racismo e injúria racial em todo o Brasil. Um levantamento pioneiro realizado pela plataforma Jusbrasil, com base em 4.838 decisões judiciais publicadas entre janeiro e outubro, aponta que impressionantes 30% dos casos analisados, totalizando 1.407 decisões, tiveram origem dentro do ambiente corporativo.
Esses dados alarmantes reforçam a necessidade de um olhar atento às práticas e à cultura organizacional dentro das empresas. A persistência do racismo estrutural, que vai além de atos explícitos e se manifesta na organização de privilégios e desigualdades, é um fator crucial a ser considerado.
A pesquisa revela que, em 1.113 dessas ocorrências, havia um vínculo direto entre empregadores e empregados, ficando atrás apenas dos episódios cometidos por desconhecidos. Conforme a professora Laura Diamantino Tostes, da Faculdade Milton Campos, esses números evidenciam a face mais cruel e persistente do racismo na sociedade brasileira.
ANPD Aumenta Rigor na Fiscalização de Proteção de Dados
Em outro frente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado suas ações fiscalizatórias. Desde sua criação em 2018, a agência aplicou 20 sanções, sendo apenas duas multas, ambas no valor de R$ 14,4 mil. A baixa quantidade de punições iniciais foi atribuída à falta de estrutura técnica e humana.
Contudo, a ANPD declara que a fase de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao fim. Os regulados devem esperar uma atuação mais rigorosa, com cinco novos processos sancionadores em análise. As fiscalizações focarão em temas prioritários como dados de crianças e adolescentes, reconhecimento facial, raspagem de dados, privacidade no setor público e uso de inteligência artificial.
“Lei de E-commerce” Fortalece Segurança nas Compras Online
O crescimento exponencial do comércio eletrônico no Brasil trouxe mais comodidade, variedade e economia para os consumidores. Para garantir a segurança e a transparência nessas transações, a “Lei de E-commerce” regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para compras virtuais.
A advogada Luana Mendes Fonseca de Faria destaca que o Decreto nº 7.962/2013, conhecido como Lei do E-commerce, complementa o CDC e estabelece diretrizes claras para as vendas online, priorizando a transparência e a segurança tanto para quem compra quanto para quem vende.
Doenças Ocupacionais: Empresas Responsáveis por Nexo Causal
No Brasil, aproximadamente 2,5% da população relata sofrer de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), segundo a Pesquisa Nacional da Saúde. O aumento dessas doenças, especialmente entre bancários, tem levado a um crescimento nas ações trabalhistas.
Karoline Monteiro, CEO do Monteiro AKL Advocacia Especializada, enfatiza a importância de identificar o nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a doença. Se o ambiente de trabalho contribui, provoca ou agrava uma condição de saúde, o trabalhador tem o direito de buscar reparação legal, conforme preconiza a legislação.
