Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro até definição do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em todos os casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão visa garantir segurança jurídica enquanto o Supremo Tribunal Federal não julga as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da legislação.
A Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar veto presidencial, estabelece a redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro. No entanto, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede ajuizaram as ADIs 7966 e 7967, argumentando inconstitucionalidade do texto.
Alexandre de Moraes, relator das ações, entendeu que não seria prudente iniciar a análise de pedidos de redução de pena com base na nova lei, dada a pendência de julgamento no STF. A decisão busca evitar decisões conflitantes e aguardar a definição da Corte sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Suspensão busca segurança jurídica no julgamento dos atos de 8 de janeiro
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a superveniência das ações diretas de inconstitucionalidade configura um fato processual novo e relevante. Ele ressaltou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade pode influenciar a decisão sobre os pedidos da defesa dos condenados. Por isso, a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria é recomendada até que o Supremo Tribunal Federal defina a controvérsia.
O ministro determinou que a execução penal dos condenados pelos atos de 8 de janeiro deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. A decisão foi tomada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos e que buscava a aplicação da Lei 15.402/2026.
Entidades questionam constitucionalidade da redução de penas
A Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas para os condenados pelo 8 de janeiro, está sob escrutínio do STF por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: a 7966 e a 7967. Estas ações foram apresentadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente.
As entidades argumentam que a legislação pode violar princípios constitucionais, o que levou à suspensão determinada por Alexandre de Moraes. A medida cautelar visa assegurar que o julgamento dos casos não seja impactado por uma lei cuja constitucionalidade ainda será debatida pelo Supremo Tribunal Federal.
Prazo para manifestação da Presidência e do Congresso
Na sexta-feira (8), antes de proferir a decisão de suspensão, Alexandre de Moraes já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria. A intenção era coletar subsídios para a análise das ações que questionam a constitucionalidade da lei.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação em questão visa alterar as regras de dosimetria da pena, impactando diretamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A posição do STF sobre a constitucionalidade da lei é aguardada com expectativa por diversos setores.
