Comunicado alerta consumidores que informam CPF ao comprar em supermercados em 2025
Um comunicado recente divulgou orientações importantes para os consumidores que costumam informar o CPF no momento da compra em supermercados. A prática, comum em muitos estados, oferece benefícios fiscais e participação em programas como Nota Fiscal Paulista.
No entanto, o comunicado reforça que essa escolha é opcional e protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — a exigência pode configurar abuso dos direitos do consumidor.
O que diz o comunicado sobre o ato de colocar o CPF na Nota
Ao informar o CPF ao final da compra é voluntário. A ação não é obrigatória, mesmo em grandes redes varejistas, e deve ocorrer com consentimento, sem coerção por parte dos estabelecimentos.
Além disso, a coleta do CPF na nota fiscal tem finalidades claras, como participação em sorteios, acúmulo de créditos fiscais e doações sociais, com regras definidas por cada estado, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Benefícios ao informar o CPF
Informar o CPF no cupom fiscal pode gerar diversas vantagens:
Acúmulo de créditos fiscais, que podem ser usados para abater IPVA/IPTU, transferidos por depósito em conta ou doados a instituições sociais;
Participação em sorteios mensais, com prêmios que chegam a R$ 2 milhões em estados como São Paulo;
Contribuição ao combate à sonegação fiscal, estimulando emissão de notas fiscais por parte dos estabelecimentos comerciais.
Direitos garantidos por lei: LGPD e CDC
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consumidor não é obrigado a fornecer o CPF na nota. Esse dado pessoal só pode ser solicitado com base legal clara e mediante consentimento do cliente.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que o estabelecimento informe ao consumidor a finalidade da coleta e assegure o tratamento adequado dos dados fornecidos. Caso contrário, pode haver infração legal.
Onde funciona e como participar do programa CPF na Nota
Programas de CPF na Nota estão ativos em diversos estados, cada um com regras próprias:
São Paulo (Nota Fiscal Paulista): créditos revertíveis em dinheiro, abatimento de IPVA e sorteios mensais;
Rio Grande do Sul (Nota Fiscal Gaúcha): possibilidade de doação dos créditos a entidades assistenciais;
Minas Gerais (Nota Fiscal Mineira): sistema de participação em sorteios, sem abatimento fiscal, mas com prêmios monetários.
Para participar, é necessário:
Solicitar a inclusão do CPF no momento da compra;
Se cadastrar no portal do programa do estado;
Consultar saldo, sorteios e solicitar resgates ou doações ([turn0search0][turn0search6]).
Como resgatar créditos acumulados
O processo de resgate é digital e costuma seguir estas etapas:
Acessar o site oficial do programa estadual;
Fazer login com CPF e senha;
Consultar os créditos ou bilhetes de sorteio acumulados;
Escolher a forma de uso: transferência bancária, abatimento de impostos ou doação social.
As informações também podem ser verificadas por meio de aplicativos disponibilizados pelo programa estadual.
Como aumentar seu retorno
Para maximizar os benefícios do CPF na Nota:
Informe o CPF em todas as compras, mesmo as pequenas;
Atualize seu cadastro regularmente no portal do programa;
Acompanhe os sorteios e credite bilhetes adicionais para cada R$ 100 gastos;
Se morar em São Paulo, cuide do vínculo para reduzir o IPVA do ano seguinte; se estiver no Rio Grande do Sul, considere doar os créditos para instituições sociais.
Cuidados com privacidade e abuso
Apesar das vantagens, existem aspectos a observar:
Forçar o consumidor a informar o CPF configura prática abusiva, vedada pela LGPD;
O uso indevido dos dados pode resultar em fraudes, perfilamento de consumo indevido ou vazamento de dados sensíveis ([turn0search8]);
Caso o estabelecimento condicione descontos ou benefícios à informação do CPF sem esclarecer a finalidade, pode estar descumprindo o CDC. O consumidor deve ser informado por escrito sobre a coleta ([turn0search8]).
Impacto social e fiscal
O CPF na Nota tem um papel importante no fortalecimento da arrecadação tributária dos estados, gerando transparência e combate à informalidade.
Ao mesmo tempo, devolve parte da arrecadação ao consumidor, servindo como política pública de inclusão e solidariedade fiscal.