O governo federal deu início ao processo de restituição de valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com pagamentos previstos para 24 de julho de 2025, sem a necessidade de ação judicial.
Acordo administrativo homologado pelo STF
O ressarcimento decorre de um acordo firmado entre o governo, representado pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, e entidades como a AGU, DPU, MPF e OAB, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é reparar descontos indevidos feitos por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025, considerados ilegais.
Quem tem direito a devolução do INSS
Têm direito ao ressarcimento beneficiários que:
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Tiveram descontos indevidos nesse período;
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Já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades após 15 dias úteis.
Estima-se que entre 1,4 milhão e 2,5 milhões de pessoas estejam aptas a aderir ao acordo, conforme diferentes balanços do governo.
Como aderir ao projeto de devolução do INSS
A adesão é voluntária, gratuita e dispensa documentos. Pode ser feita:
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Pelo app Meu INSS, na aba “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência” → “Aceito Receber” → “Enviar”;
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Presencialmente em agências dos Correios, em qualquer município;
Quem aderir até 21 de julho de 2025 garantirá o pagamento ainda na semana de 24 a 30 de julho. O prazo final para adesão é 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado.
Cronograma de devolução
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Início dos depósitos: 24 de julho de 2025;
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Estimativa de repasses: cerca de 100 mil pagamentos por dia, com a meta de chegar a 1,5 milhão em até 15 dias;
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Prioridade para quem aderir primeiro — “quem aderir primeiro, recebe primeiro”, reforçou o ministro Wolney Queiroz;
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Grupos vulneráveis (idosos acima de 80 anos em março de 2024, indígenas e quilombolas) terão adesão automática via busca ativa.
Recursos garantidos com MP
Para viabilizar o ressarcimento, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1306/2025, que abre um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência. Esse montante não afetará o teto da meta fiscal, evitando cortes em outras áreas.
Forma de pagamento
Os valores serão:
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Depositados em parcela única na conta bancária onde o beneficiário já recebe o benefício;
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Atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto até o pagamento.
Etapas de contestação
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O beneficiário contesta o desconto via app, telefone 135 ou agência dos Correios;
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Se a entidade não responder em 15 dias, o valor entra automaticamente no cronograma;
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Se a entidade responder, o beneficiário pode:
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Concordar e encerrar o processo;
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Contestar alegando falsidade ou irregularidade;
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Caso a contestação proceda e a entidade não devolva, o INSS audita e orienta sobre ações judiciais.
Para quem já ingressou com ação judicial, é possível aderir ao acordo e receber administrativamente, desistindo da ação. Nesses casos, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações iniciadas antes de 23 de abril de 2025.
Busca ativa e fiscalização do INSS
O governo implementará ações de busca ativa, especialmente em áreas remotas, a partir de agosto de 2025, com iniciativas como o projeto PREVBarco.
Investigações da CGU e da Polícia Federal revelaram que os descontos ilegais geraram uma fraude de até R$ 6,3 bilhões, ocorrida entre 2019 e 2024.
Reações do governo
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O ministro Wolney Queiroz destacou: “o governo não está dando nada. Está reembolsando o que foi roubado do bolso do aposentado”;
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O presidente Lula usou as redes sociais para reforçar: “quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07!” e classificou o acordo como “histórico”.
Impactos e atenção aos beneficiários
A medida oferece:
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Rapidez e agilidade na devolução de valores;
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Maior confiança dos beneficiários no INSS;
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Ressarcimento sem filas e sem processo judicial;
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Proteção às populações vulneráveis, que receberão atenção prioritária.
Entretanto, o governo alerta que golpes podem ocorrer: toda comunicação será feita por canais oficiais (app Meu INSS, Correios) e não haverá ligações, mensagens ou links suspeitos.
