MEI terá dívidas do INSS perdoadas em 2027: entenda as regras e evite perder o benefício
Microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias atrasadas poderão começar 2027 com um alívio financeiro. Uma medida prevista na Lei Complementar nº 238/2026 estabelece o cancelamento automático de débitos relacionados à contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Essa iniciativa visa facilitar a regularização fiscal de milhares de pequenos empreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras. A intenção é reduzir o passivo previdenciário acumulado, permitindo que muitos recomecem o ano com suas pendências mais leves.
A notícia, divulgada com base em informações sobre a Lei Complementar nº 238/2026, traz detalhes importantes sobre quem será beneficiado e quais são as condições para manter o perdão. É fundamental que o MEI compreenda todos os pontos para não perder essa oportunidade.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?
O benefício contempla exclusivamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o DAS-MEI, desde que tenha vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso inclui, em regra, as contribuições referentes aos períodos de apuração até agosto de 2026. Além do valor principal, serão cancelados os juros e as multas relacionados a essas contribuições previdenciárias.
É importante entender que o DAS reúne diferentes obrigações tributárias. Por isso, o cancelamento da contribuição previdenciária não significa que toda a dívida registrada no documento será eliminada. O alcance está limitado à contribuição previdenciária, enquanto os valores de ICMS e ISS continuam sujeitos à cobrança.
ICMS e ISS continuam sendo cobrados
Os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) permanecem devidos mesmo após a aplicação do benefício. O ICMS é relacionado às atividades de comércio e indústria, enquanto o ISS está associado à prestação de serviços. Assim, um MEI que tenha R$ 1.200 em débitos acumulados, por exemplo, não necessariamente ficará livre de todo esse valor. Se parte da dívida corresponder ao INSS e outra parte ao ICMS ou ISS, somente a parcela previdenciária abrangida pela legislação será cancelada.
Esse detalhe é crucial para evitar que o empreendedor confunda o perdão previdenciário com uma anistia tributária completa. O foco da medida é aliviar o peso das dívidas previdenciárias, que muitas vezes representam um obstáculo significativo para a continuidade dos negócios.
Quem já parcelou as dívidas do MEI também terá direito?
Sim. A remissão também alcança contribuições previdenciárias incluídas em parcelamentos, negociações e outros acordos de regularização, inclusive aqueles que estejam em cobrança administrativa ou judicial. A Receita Federal fará os ajustes automaticamente, conforme a composição de cada acordo.
Se o parcelamento tiver exclusivamente débitos previdenciários abrangidos pela lei, será encerrado. Caso reúna contribuições do INSS e impostos que não entram no perdão, o saldo será recalculado, mantendo apenas os valores que continuam devidos. Um detalhe importante: quem já pagou parcelas antes da entrada em vigor da medida não terá direito à devolução do dinheiro. O cancelamento alcança somente os valores ainda pendentes.
O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício?
Embora o perdão seja automático para a maioria dos contribuintes, existe uma contrapartida para sua manutenção. O microempreendedor que permanecer enquadrado como MEI deverá pagar pontualmente as contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses de 2027, ou seja, de janeiro a junho. Se deixar de cumprir essa obrigação, a remissão será cancelada e os débitos antigos poderão voltar a ser cobrados.
A recomendação é organizar o orçamento e reservar mensalmente o valor necessário para quitar o DAS dentro do prazo. A exigência de pagamento não se aplica a quem já encerrou formalmente o MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria, conforme os esclarecimentos da Receita Federal. Aproximadamente 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados por essa medida, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.
O perdão das dívidas conta para a aposentadoria do MEI?
Essa é uma das dúvidas mais importantes. O cancelamento das contribuições atrasadas não significa que todos os meses correspondentes serão automaticamente reconhecidos como tempo de contribuição para aposentadoria. A Receita Federal encaminhará ao INSS as informações sobre os débitos perdoados, e caberá ao instituto analisar os efeitos previdenciários desses períodos.
Isso significa que o empreendedor não deve considerar os meses cancelados como contribuições automaticamente validadas para aposentadoria, auxílio por incapacidade ou outros benefícios. Quem está próximo de se aposentar deve conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pelo Meu INSS e buscar orientação sobre eventuais competências que não aparecem corretamente no histórico contributivo.




