MEI terá dívidas de INSS perdoadas pela Receita Federal em 2027, veja detalhes
Uma excelente notícia para os microempreendedores individuais (MEIs) está prestes a se concretizar. A Receita Federal confirmou que realizará o cancelamento de dívidas relacionadas à contribuição previdenciária atrasada, especificamente o INSS, que está incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Esta medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, visa oferecer um alívio financeiro a muitos empreendedores. Ela abrange débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. O procedimento será, em sua maioria, automático, dispensando a necessidade de solicitação por parte do MEI.
No entanto, é crucial estar atento às condições. Quem desejar manter o benefício e a situação regularizada precisará manter os pagamentos do DAS em dia durante os seis primeiros meses de 2027. O descumprimento dessa exigência pode levar ao cancelamento da remissão e à retomada da cobrança das dívidas. Conforme informação divulgada pela Receita Federal, essa iniciativa busca regularizar a situação fiscal de muitos trabalhadores autônomos.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas e quais não?
O perdão das dívidas abrange especificamente a contribuição previdenciária federal recolhida mensalmente pelo MEI através do DAS. Estão incluídas as competências com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que abrange os pagamentos referentes aos meses até agosto daquele ano. Além do valor principal, a remissão contempla juros, multas e encargos legais associados a esses débitos.
É fundamental entender que este benefício não representa o cancelamento de todas as obrigações tributárias do microempreendedor. O DAS pode conter outros tributos, como o ICMS (para comércio e indústria) e o ISS (para serviços). A remissão não elimina automaticamente essas obrigações estaduais e municipais. Portanto, um MEI que tenha parcelas atrasadas do ICMS, por exemplo, continuará responsável por esse débito, mesmo que a parte previdenciária seja perdoada.
A recomendação é que o MEI consulte a composição de seus débitos para ter clareza sobre quais obrigações foram perdoadas e quais permanecem ativas. Assim, é possível ter uma visão completa da situação fiscal e evitar surpresas futuras.
Quem tem direito ao perdão das dívidas e como funciona para parcelamentos?
A remissão foi criada para pessoas que estavam regularmente enquadradas como MEI na data exigida pela legislação. Ela abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, mesmo que estejam em parcelamentos, negociações ou cobranças administrativas e judiciais. O desenquadramento posterior à publicação da lei, por si só, não elimina o direito ao benefício, desde que não haja alterações cadastrais com efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento.
Para quem possui dívidas parceladas, a Receita Federal esclareceu que os parcelamentos serão ajustados automaticamente. É importante notar que quem já pagou parcelas anteriormente não terá direito à devolução desses valores. A remissão não funciona como restituição de pagamentos já efetuados antes da entrada em vigor da lei.
O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão e questões judiciais
A principal exigência para manter o benefício é que o MEI pague pontualmente as contribuições do DAS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027. Essa condição funciona como uma contrapartida. Caso o empreendedor continue como MEI e deixe de cumprir essa regularidade, a remissão poderá ser cancelada, e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas.
O planejamento financeiro será essencial durante o primeiro semestre de 2027. Reservar mensalmente o valor necessário para quitar o DAS dentro do prazo é uma alternativa para evitar juros, multas e problemas com a manutenção do benefício. Essa exigência de pagamento dos seis meses não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI.
Para MEIs que discutem judicialmente as dívidas que poderão ser perdoadas, há uma diferença. O cancelamento não será totalmente automático. O contribuinte precisará desistir da ação judicial, renunciar às pretensões discutidas no processo e apresentar o requerimento necessário para a baixa dos débitos. Recomenda-se buscar orientação jurídica nesses casos.
Perdão das dívidas e o impacto na aposentadoria e declarações
A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a possibilidade de considerar os meses correspondentes na contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria. Contudo, isso não garante o reconhecimento automático de todos os períodos como tempo de contribuição ou carência. A análise previdenciária e as regras aplicáveis ao benefício solicitado serão determinantes.
É importante ressaltar que a remissão não elimina as obrigações acessórias do microempreendedor individual. A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, mesmo que existam declarações de anos anteriores pendentes de entrega. O MEI não deve confundir o perdão das contribuições previdenciárias atrasadas com uma dispensa geral das responsabilidades fiscais.
O microempreendedor poderá acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais da Receita Federal, como o portal e-CAC. A recomendação é conferir a composição das pendências e verificar se existem valores de ICMS ou ISS que continuarão em aberto. O acompanhamento da atualização dos sistemas a partir de janeiro de 2027, quando a remissão começará a produzir efeitos, também é fundamental.




