Aposentadoria por Invalidez Pode Ser Cancelada? Entenda os Riscos e Como se Proteger
A aposentadoria por incapacidade permanente, conhecida popularmente como aposentadoria por invalidez, pode sim ser revisada e até mesmo cancelada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício é concedido enquanto as condições que levaram à sua concessão persistirem.
Caso uma nova perícia médica constate a recuperação da capacidade de trabalho do segurado, o pagamento pode ser interrompido imediatamente ou passar por uma redução gradual, dependendo da situação. Essa revisão, inclusive, pode abranger benefícios concedidos judicialmente, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A legislação prevê algumas situações em que o segurado está dispensado da perícia periódica, mas é fundamental estar atento às convocações e aos motivos da revisão. Conforme informações divulgadas, o INSS tem o direito de verificar a manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício.
Por Que o INSS Pode Revisar a Aposentadoria por Invalidez?
A Lei nº 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada ao segurado considerado incapaz de trabalhar e sem possibilidade de reabilitação profissional para garantir sua subsistência. A avaliação considera o impacto da condição de saúde na capacidade laboral e a viabilidade de retorno a alguma atividade.
A revisão médica tem o objetivo de verificar se essas condições de incapacidade ainda se mantêm. Por exemplo, um trabalhador que passou por uma cirurgia pode ter melhorado clinicamente, recuperando parte de seus movimentos, mas ainda assim não estar apto a exercer uma atividade que lhe assegure o sustento.
A decisão sobre a continuidade ou não do benefício dependerá do que a perícia médica apurar em relação às limitações funcionais e à capacidade de trabalho do segurado. Além disso, o INSS pode iniciar uma apuração administrativa se houver suspeitas de fraude ou erro na concessão ou na manutenção do benefício.
Quem Está Dispensado da Perícia de Revisão?
A Lei nº 8.213/1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 15.157/2025, prevê algumas hipóteses de dispensa da reavaliação periódica. Entre elas, destacam-se os aposentados com 60 anos ou mais e os segurados cuja incapacidade se enquadra em situações específicas de dispensa.
Um exemplo prático é um segurado de 57 anos que recebe a aposentadoria há 13 anos e teve auxílio por incapacidade temporária nos dois anos anteriores, totalizando 15 anos de benefício. Já um aposentado com 60 anos pode ser dispensado apenas pela idade, mesmo que receba o benefício há pouco tempo.
É importante notar que a dispensa por idade ou tempo de benefício refere-se às perícias de rotina. Existem exceções, como a avaliação para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, que é requisito para o adicional de 25% na aposentadoria.
O INSS Pode Revisar Aposentadoria Concedida Pela Justiça?
Sim, o INSS tem a prerrogativa de revisar e, se houver fundamento, cancelar administrativamente benefícios por incapacidade que foram concedidos judicialmente. Essa decisão foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.157, julgado em maio de 2026.
Para que isso ocorra, o INSS deve respeitar o devido processo administrativo, incluindo a realização de perícia médica. O tribunal entende que o órgão pode conduzir essa revisão sem a necessidade de ajuizar uma ação judicial própria.
Portanto, mesmo uma aposentadoria obtida por meio de decisão judicial pode passar por uma avaliação das condições atuais do segurado, sempre observando as dispensas previstas em lei. A convocação para perícia marca o início dessa etapa de análise.
O Que Acontece Se a Perícia Apontar Recuperação?
O artigo 47 da Lei nº 8.213/1991 estabelece procedimentos distintos caso a perícia aponte recuperação da capacidade de trabalho. A forma como o benefício será tratado depende do tempo em que o segurado o recebe, do grau de recuperação e da possibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
Quando a recuperação total ocorre nos primeiros cinco anos de benefício, o pagamento pode ser cessado imediatamente para o empregado, que tem direito a retornar à sua antiga função. Para outros segurados, a lei prevê a manutenção do pagamento por um período equivalente aos anos em que o benefício foi recebido.
Se a recuperação for parcial, ocorrer após o período de cinco anos, ou se o segurado for considerado apto para uma atividade diferente da que exercia, a lei prevê um período de transição de 18 meses, conhecido como mensalidade de recuperação. Ao final desse período, o pagamento é encerrado. O retorno voluntário ao trabalho também possui regras específicas, podendo levar ao cancelamento da aposentadoria se não seguir os procedimentos legais.
O Que Fazer ao Ser Convocado Para o Pente-Fino?
Ao receber uma convocação do INSS para o chamado “pente-fino”, é crucial agir com atenção. Verifique a notificação no portal Meu INSS ou entre em contato com a Central 135 para confirmar a informação e entender o motivo da convocação, o prazo e as orientações para agendamento ou comparecimento.
Caso haja algum impedimento para comparecer à perícia, entre em contato com o INSS o quanto antes para buscar orientações e guarde o protocolo de atendimento. A falta de resposta ou de comparecimento pode resultar na suspensão do pagamento do benefício.
Para a perícia, é fundamental reunir toda a documentação pertinente: documento de identificação, relatórios médicos recentes, exames, receitas e registros de tratamentos. Um relatório médico atualizado pode detalhar as limitações, como o tempo que a pessoa consegue ficar em pé ou a amplitude de movimentos, e como essas restrições impactam o trabalho.
Se o INSS suspender ou encerrar a aposentadoria, consulte a decisão no Meu INSS para identificar o motivo exato, a data em que a medida passa a valer e o prazo para contestação. É possível apresentar um recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pela plataforma Meu INSS. Guarde todas as comunicações recebidas e os documentos utilizados na perícia para embasar seu pedido.




