Mudanças na CNH: O que você precisa saber sobre o PL 1.662/2026
Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.662/2026, pode trazer alterações significativas para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em discussão prevê que três tipos específicos de infrações deixem de gerar pontos no prontuário do motorista, embora as multas continuem sendo cobradas. A medida busca diferenciar irregularidades administrativas de condutas que colocam em risco a segurança no trânsito.
Essa iniciativa também pode simplificar a obtenção da carteira definitiva para motoristas que estão no primeiro ano de habilitação. A intenção é que infrações meramente administrativas não pesem da mesma forma que infrações graves para a suspensão do direito de dirigir. Contudo, é importante ressaltar que as mudanças ainda precisam concluir todo o trâmite legislativo para se tornarem lei e entrarem em vigor.
A proposta, conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de tornar o sistema de pontuação da CNH mais justo, focando o impacto das infrações em comportamentos que realmente afetam a segurança viária. Até que as novas regras sejam oficializadas, os motoristas devem continuar seguindo as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro.
Quais infrações podem deixar de gerar pontos na CNH?
O Projeto de Lei 1.662/2026, que já recebeu um substitutivo na Comissão de Viação e Transportes, propõe que três tipos de irregularidades deixem de somar pontos à CNH. A ideia é que infrações de caráter puramente administrativo, que não representam um risco direto à segurança, tenham um tratamento distinto das infrações que comprometem a segurança de todos no trânsito. Essas infrações administrativas específicas, caso o projeto se torne lei, não mais impactarão o cálculo de pontos para suspensão.
É fundamental entender que essa possível mudança não significa que as regras de trânsito podem ser descumpridas. As multas e outras penalidades administrativas continuarão a ser aplicadas. A diferença reside no fato de que essas três irregularidades, por serem consideradas de menor impacto à segurança, não mais contribuirão para o acúmulo de pontos que leva à suspensão da CNH. A intenção é focar a pontuação em ações que coloquem em risco motoristas, passageiros e pedestres.
Como funciona a pontuação da CNH atualmente?
Pelas regras vigentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações são categorizadas em leves, médias, graves e gravíssimas, cada uma com um número específico de pontos: 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente. O limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir varia de acordo com a quantidade de infrações gravíssimas cometidas em um período de 12 meses. Atualmente, o motorista pode atingir 40 pontos, 30 pontos ou 20 pontos, dependendo do número de infrações gravíssimas.
Para condutores que exercem atividade remunerada, como motoristas de aplicativo e taxistas, o limite é mais flexível, sendo de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Caso o Projeto de Lei 1.662/2026 seja aprovado, as três infrações de natureza administrativa deixarão de ser contabilizadas para esses limites, mas as demais infrações continuarão a ser somadas normalmente.
Mudanças para motoristas com CNH provisória
O projeto também aborda as regras para quem está no período da Permissão para Dirigir (PPD), a CNH provisória. Atualmente, o condutor não pode cometer nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias durante os 12 meses de validade da PPD para obter a carteira definitiva. O substitutivo do PL 1.662/2026 propõe que irregularidades de caráter exclusivamente administrativo não impeçam a emissão da CNH definitiva.
Essa alteração visa permitir que motoristas concluam o período probatório mesmo tendo cometido uma infração administrativa específica, focando a avaliação no comportamento de risco no trânsito. A intenção é que a emissão da CNH definitiva seja mais acessível para aqueles que, apesar de uma infração administrativa, demonstram conduta segura nas vias.
Tramitação e o que fazer enquanto as regras não mudam
É crucial entender que o Projeto de Lei 1.662/2026 ainda está em tramitação. Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se tudo correr como previsto, pode ser enviado ao Senado Federal. Somente após a sanção presidencial e a publicação da lei é que as novas regras entrarão em vigor.
Até lá, a recomendação é que os motoristas continuem a respeitar integralmente as leis de trânsito atuais. As obrigações como pagamento de multas, licenciamento anual e respeito às regras de estacionamento e pedágio permanecem inalteradas. A atenção às normas vigentes é a melhor forma de evitar problemas com a CNH e garantir a segurança no trânsito.
