MEI terá dívidas federais perdoadas em 2027: Entenda quem será beneficiado e como funcionará o cancelamento de débitos
Uma nova legislação sancionada pelo governo federal promete um alívio financeiro significativo para milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no país. A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro, prevê o **perdão integral de débitos tributários federais**, com a expectativa de beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores e cancelar aproximadamente **R$ 18,7 bilhões em dívidas**.
Esta medida faz parte do programa Prospera MEI, um pacote de ações voltado para a redução do endividamento e a facilitação da recuperação financeira dos pequenos negócios. A remissão, como é chamado o perdão, terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e deverá ocorrer de forma automática para os débitos elegíveis, dispensando a necessidade de inscrição em programas de renegociação.
Além do perdão, a lei traz outras novidades importantes para quem deseja permanecer no regime simplificado, como o aumento gradual do limite de faturamento anual e a permissão para contratar até dois funcionários. Conforme informação divulgada pelo governo, a nova legislação representa um marco na organização financeira dos pequenos negócios.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
O perdão contemplará microempreendedores individuais com **débitos de responsabilidade da União** que foram constituídos até 13 de outubro de 2026. Esses débitos podem estar inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida abrange principalmente as contribuições previdenciárias mensais do MEI, incluindo o valor original, multas, juros e encargos legais relacionados a essas obrigações.
É fundamental ressaltar que este perdão **não se aplica a qualquer tipo de dívida**. Empréstimos bancários, financiamentos, cartões de crédito, contas com fornecedores, nem débitos estaduais ou municipais entram automaticamente nesta remissão. A legislação foca especificamente em obrigações tributárias federais.
Dívidas que já estejam parceladas também serão contempladas. A lei permite o cancelamento de débitos em diversas situações de cobrança e regularização, incluindo aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente. Quem possui um parcelamento em andamento, desde que a dívida se enquadre nas condições estabelecidas, poderá ter o saldo devedor restante cancelado.
O perdão é automático? Preciso solicitar?
Para a vasta maioria dos MEIs beneficiados, **não será necessário realizar nenhum tipo de solicitação ou adesão**. O cancelamento dos débitos federais está previsto para ocorrer de forma automática, com base nos registros da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O procedimento também se estende a débitos que já tenham sido encaminhados para cobrança, desde que estejam dentro dos critérios legais.
Contudo, microempreendedores que possuem ações judiciais discutindo suas dívidas precisam estar atentos. Para obter a baixa definitiva, será necessário cumprir exigências como a desistência do processo e a renúncia às alegações relacionadas aos débitos. Por isso, é recomendável verificar os procedimentos aplicáveis antes de considerar a pendência como encerrada.
Como manter o benefício e evitar a perda do perdão?
A manutenção do perdão das dívidas federais está condicionada ao cumprimento de uma obrigação importante: o **pagamento das guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei**. Isso significa que o MEI deverá manter seus pagamentos em dia entre janeiro e junho de 2027.
Por exemplo, um profissional autônomo cujas contribuições previdenciárias atrasadas sejam perdoadas, precisará continuar pagando as novas guias mensalmente para preservar o benefício. O descumprimento desta condição poderá levar ao cancelamento da remissão. Portanto, organizar o calendário tributário será crucial para quem deseja aproveitar essa oportunidade.
Quais dívidas não estão incluídas no perdão do MEI?
Apesar da amplitude da medida, é importante saber que nem todas as pendências financeiras serão eliminadas. Débitos de **ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)**, de competência estadual, e **ISS (Imposto sobre Serviços)**, de competência municipal, permanecem sujeitos às suas próprias regras de cobrança. Estes tributos, por vezes, podem constar no mesmo documento de arrecadação do MEI.
Também ficam de fora desta remissão dívidas bancárias, financiamentos, empréstimos e compromissos comerciais com fornecedores. O empreendedor com débitos de diferentes origens precisará verificar cada obrigação separadamente para entender o que será efetivamente cancelado.
MEI terá limite de faturamento ampliado e poderá contratar mais funcionários
A Lei Complementar 238/2026 também promove atualizações importantes para quem atua como Microempreendedor Individual. O **limite anual de receita bruta** para permanecer na categoria, atualmente em R$ 81 mil e sem reajustes desde 2018, será ampliado gradualmente. Com a nova legislação, o teto passará para R$ 140 mil anuais em uma primeira etapa, com perspectivas de novas atualizações.
Outra alteração significativa é a permissão para **contratar até dois funcionários**, em vez de apenas um. A remuneração dos empregados deverá respeitar, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional, quando houver. Essas mudanças visam facilitar a expansão de pequenos estabelecimentos e prestadores de serviços.
Como consultar a situação da sua dívida MEI?
Embora a adesão ao perdão seja automática para a maioria, é recomendável que o MEI **confira a sua situação fiscal**. Débitos em cobrança administrativa podem ser consultados nos sistemas da Receita Federal, enquanto aqueles inscritos na Dívida Ativa devem ser verificados no portal Regularize, da PGFN. É importante também verificar se há declarações anuais pendentes ou outras obrigações cadastrais que não sejam eliminadas pela remissão.
A nova lei representa uma oportunidade valiosa para a reorganização financeira de milhões de pequenos negócios. No entanto, o benefício do perdão não isenta o empreendedor da necessidade de manter suas obrigações futuras em dia, garantindo a continuidade e o crescimento do seu empreendimento.
