MEI 2027: Novas regras prometem alívio e expansão para microempreendedores com aumento de faturamento e perdão de dívidas
O futuro dos microempreendedores individuais (MEI) no Brasil ganha contornos mais promissores com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 pelo Senado Federal. A proposta, que recebeu um apoio expressivo de 78 votos a favor e nenhum contra, agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
As novas medidas visam impulsionar milhões de trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços que atuam sob o regime MEI. Entre as principais novidades estão o aumento gradual do limite de faturamento anual, o perdão de determinados débitos tributários com a União e a ampliação das possibilidades de contratação de funcionários.
Essas mudanças, que podem beneficiar significativamente o pequeno empreendedor, foram detalhadas pela Agência Brasil. É crucial, no entanto, que os MEI aguardem a sanção presidencial e a publicação oficial da lei para que as novas regras entrem em vigor e possam ser aplicadas na prática.
Aumento do limite de faturamento do MEI: um passo para o crescimento
Uma das alterações mais aguardadas é a atualização do teto de receita bruta anual para o MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. O PLP 186/2026 estabelece um aumento escalonado para os próximos anos, oferecendo mais fôlego para os negócios expandirem suas atividades.
A partir de 2027, o limite de faturamento anual passará para R$ 110 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 9.166,67. Já em 2028, o teto será elevado para R$ 140 mil, correspondendo a uma média mensal de R$ 11.666,67. Esses novos patamares permitirão que o empreendedor aumente suas vendas sem a preocupação imediata de ultrapassar o limite e sair do regime MEI.
É importante ressaltar que o faturamento bruto não se confunde com lucro. O limite considera toda a receita gerada pela atividade, antes da dedução de despesas como aluguel, compra de mercadorias, energia e transporte. Quem exceder o novo teto deverá estar atento às regras de desenquadramento e possível migração para outro regime empresarial.
Perdão de dívidas do MEI: uma oportunidade de regularização
Outro ponto de grande impacto do projeto é a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União. Os débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa, poderão ser perdoados.
A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais sejam beneficiados, com um volume total de dívidas que pode chegar a R$ 12,6 bilhões. Essa medida busca oferecer um alívio financeiro para empreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar seus negócios devido a débitos tributários acumulados.
Para usufruir do perdão, os MEI precisarão cumprir algumas condições importantes. Entre elas, está a manutenção dos pagamentos tributários em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados. O não cumprimento dessas exigências pode levar à perda do benefício da remissão.
MEI poderá contratar até dois funcionários e novas regras para licitações
O projeto de lei também amplia as possibilidades de contratação de pessoal para os microempreendedores. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a nova lei, esse número poderá ser ampliado para até dois empregados.
Os contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Essa mudança pode auxiliar pequenos negócios que precisam dividir tarefas e aumentar a capacidade de atendimento, mas ainda não possuem estrutura para equipes maiores. É fundamental, contudo, que o empreendedor considere todos os custos envolvidos, como salários, encargos trabalhistas e obrigações previdenciárias.
Além disso, o texto aprovado prevê a elevação do limite de valor para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Essa alteração pode abrir novas oportunidades para pequenos fornecedores que desejam vender produtos ou prestar serviços a órgãos públicos, desde que atendam aos requisitos de cada edital.
A aprovação do PLP 186/2026 ocorre em um momento de debates sobre o impacto fiscal das medidas, com a União deixando de recuperar bilhões em créditos. Contudo, o governo defende que a atualização do teto e o alívio financeiro para os pequenos empreendedores são essenciais para a dinamização da economia e a formalização de mais negócios.
