MEI para Ricos? Estudo Revela Que Alta Renda Usa Mais Microempreendedorismo Que Pobres e Governo Quer Ampliar Benefício

Microempreendedor Individual (MEI) é mais utilizado por pessoas de alta renda do que por trabalhadores de baixa renda, contrariando o objetivo inicial do programa. Dados recentes e análises de especialistas indicam que as propostas de ampliação do MEI podem beneficiar ainda mais as faixas de renda mais elevadas, levantando debates sobre a eficácia e o público-alvo da política pública.

Um perfil do Microempreendedor Individual (MEI) traçado por veículos de imprensa, com base em estudos privados e de órgãos públicos, revela um dado surpreendente: o percentual de uso desse regime tributário é maior entre as faixas de renda mais elevadas do que entre a população mais pobre. Essa constatação diverge do propósito original do MEI, que visava formalizar trabalhadores informais e em situação de vulnerabilidade.

As pesquisas também apontam que o rendimento médio desses profissionais é superior ao de empregados com carteira assinada e demais trabalhadores que atuam por conta própria. Diante desse cenário, as propostas em andamento no governo e no Congresso para ampliar o regime especial de tributação do MEI tendem a beneficiar justamente aqueles que estão longe de serem o público-alvo pretendido.

Conforme informação divulgada pela Folhapress, dados do Sebrae indicam que, nos últimos anos, a maioria das pessoas que se registraram como microempreendedores (60%) já eram empregadas com registro formal antes de optarem pelo MEI. Mais da metade desses profissionais trabalham, na prática, como se fossem assalariados, escolhendo o MEI por melhores condições financeiras oferecidas pela empresa contratante, como salários e comissões mais altas, superando os benefícios do regime celetista.

MEI: Um Programa com Público-Alvo Desviado

Criado em 2008, o MEI registrava 1,7 milhão de pessoas três anos após sua implementação. Atualmente, o número de CNPJs ativos nesse regime ultrapassa 17 milhões, representando cerca de 15% da população ocupada no Brasil. Em 2025, o subsídio tributário para o MEI foi estimado em R$ 9 bilhões, valor comparável ao incentivo para pesquisas científicas e inovação tecnológica, o que demonstra a magnitude do benefício fiscal.

O programa nasceu com um teto de faturamento anual de R$ 36 mil para os MEIs. Esse limite foi corrigido por índices acima da inflação até 2018, quando foi estabelecido o patamar atual de R$ 81 mil. Considerando a correção pela inflação, o valor ideal hoje seria de R$ 93 mil. O microempreendedor paga, em média, R$ 85 por mês em tributos, incluindo a contribuição de 5% para o INSS.

Propostas de Ampliação e Críticas de Órgãos Públicos

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei enviado pelo governo federal que propõe elevar o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, a proposta prevê o aumento de um para dois no número de empregados que podem ser contratados por empresas desse porte. Essa medida surge em resposta à pressão do Legislativo para compensar um esperado aumento de custos com o fim da escala 6×1 para cálculo de horas extras.

No entanto, essa ampliação vai na contramão de uma avaliação realizada pelo Ministério do Planejamento em 2022, que apontou riscos para a sustentabilidade da Previdência Social. A avaliação destacou que pouco mais da metade dos MEIs contribui efetivamente para o INSS. O órgão responsável pela avaliação de políticas públicas, o CMAP, já havia emitido críticas a um projeto similar em 2021.

Naquela ocasião, o CMAP alertou que um projeto que permitia a contratação de dois empregados e elevava o teto para R$ 130 mil – valor que na época correspondia à renda de um adulto entre os 4% mais ricos – tenderia a “absorver autônomos cada vez melhor posicionados na estrutura distributiva”. O órgão questionou quais classes sociais estavam sendo beneficiadas pelo regime.

Evidências de que o MEI Beneficia os Mais Ricos

Uma tentativa de responder a essa questão pode ser vista em um levantamento do Banco Mundial com dados do IBGE para 2019. Em uma escala que divide os trabalhadores em dez faixas de renda, o MEI é utilizado por cerca de 8% das pessoas nos estratos oito e nove, que estão mais próximas do topo da pirâmide. Esses números são significativamente maiores do que os verificados em todas as outras faixas, com a terceira maior participação sendo no nível quatro, com 4,6%.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) com dados de 2022 reforça esse diagnóstico. Mais da metade (56%) dos MEIs declararam ganhar mais de dois salários mínimos. Entre os empregados formais, apenas 32% atingem esse patamar de remuneração. Aqueles com renda abaixo do salário mínimo representavam 11,4% no MEI, um percentual que chega a cerca de 40% entre trabalhadores por conta própria e empregados informais.

Na época do estudo da FGV Ibre, a renda mensal média do MEI era de R$ 3.783, superando a de trabalhadores por conta própria (R$ 2.183), informais (R$ 1.864) e com carteira assinada (R$ 2.650). Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador sênior da FGV Ibre e um dos autores do trabalho, afirma que os dados mostram que o Estado está subsidiando a previdência de pessoas que não fazem parte do grupo mais vulnerável, além de apontar problemas de produtividade e incentivo à pejotização.

Especialistas Sugerem Correções e Mais Fiscalização

“Não vejo motivo para o MEI ou Simples terem limites tão elevados. Se você tem um programa de caráter social, faz sentido focar em rendas relativamente baixas”, afirma Barbosa Filho. Ele ressalta que o aumento previsto para quase R$ 12 mil por mês não condiz com o público-alvo de desprotegidos no Brasil.

A tese de doutorado de Bruna Alvarez Mirelli, professora da Faculdade de Economia e Administração da USP (FEA), calculou que 53% dos microempreendedores individuais trabalham, na prática, como assalariados. Seu estudo também apontou redução de trabalhadores com registro formal em regiões onde houve aumento no número de microempreendedores e queda na produtividade desses trabalhadores. A economista sugere que reduzir a carga tributária sobre a contratação de trabalhadores formais, aumentar a fiscalização e as punições poderiam diminuir essas distorções, melhorando tanto a arrecadação quanto a produtividade.

Dados de 2024 do Atlas dos Pequenos Negócios, do Sebrae, mostram uma queda no percentual de formalização de trabalhadores informais no MEI. Em 2013, 59% dos MEIs vinham do mercado informal, enquanto em 2024 esse número caiu para 40%. Por outro lado, o percentual de ocupação anterior como empregado com carteira assinada aumentou de 41% em 2013 para 60% em 2024.

Um exemplo dessa mudança de cenário é Ana (nome fictício), que trocou um emprego CLT pelo MEI para realizar trabalhos autônomos que exigiam emissão de nota fiscal. Embora inicialmente tenha percebido um aumento no salário líquido, ela decidiu retornar ao regime CLT para garantir direitos como FGTS, multa rescisória, plano de saúde e vales-transporte e alimentação, afirmando preferir ter seus direitos assegurados.